Urbanismo
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Recebimento de Laudos

São recebidos laudos de marquise, inspeção predial, fachada, muros, sacadas e estruturas em geral.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Formul√°rios padr√£o SMAMUS.

Croqui padr√£o de cerca energizada

Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas

Laudo de estabilidade estrutural

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial e Conclusivo - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial e Conclusivo - folha 2

Laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial - LTIP Inicial com Recomenda√ß√Ķes - folha 1

Laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial - LTIP Inicial com Recomenda√ß√Ķes - folha 2

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Conclusivo - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Conclusivo - folha 2

Requerimento padr√£o expediente √ļnico

 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

 Requerimento padrão. (anexo no final da página).

Taxa de Laudo R$ 30,77 (clique aqui)

 

Principais Etapas do Serviço

Encaminhar documentos digitalizados, através do site Portal de Licenciamento, no seguinte endereço: https://licenciamento.procempa.com.br 

Acompanhamento das etapas da análise por e-mail e pelo protocolo, caso ocorra pedido de complementação.

A consulta ¬†p√ļblica de processos mudou. Agora voc√™ consulta seus processos administrativos no sistema SEI.

Caso o processo desejado seja um Expediente √önico (protocolo = 002 e n√ļmero maior ou igual a 200000) voc√™ deve utilizar a consulta p√ļblica de Expedientes √önicos.

Para realizar sua consulta no SEI, clique aqui.  

Para realizar sua consulta de Expediente Único, clique aqui.


 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Recebimento do laudo atrav√©s da an√°lise digital, pelo site do Portal de Licenciamento, quando todos os documentos estiverem de acordo com a legisla√ß√£o. Durante a an√°lise do laudo, pode ser solicitado pelo revisor, uma complementa√ß√£o de documentos. Ser√° enviado um aviso atrav√©s do e-mail que foi informado no cadastro da etapa. O andamento da etapa, pode ser acompanhado atrav√©s do n√ļmero do protocolo, no sistema SEI.

 

Legislação

Lei Complementar n¬ļ 6.323, de 30 de dezembro de 1988 (estabelece crit√©rios para a conserva√ß√£o de elementos nas fachadas dos pr√©dios).

Decreto n¬ļ 9.425, de 28 de abril de 1989 (Regulamenta a aplica√ß√£o das medidas de conserva√ß√£o de marquises estabelecidas na Lei n¬ļ 6.323, de 30 de dezembro de
1988)

Lei Complementar n¬ļ 806, de 27 de dezembro de 2016 (Disp√Ķe sobre a realiza√ß√£o de inspe√ß√£o predial em edifica√ß√Ķes no Munic√≠pio de Porto Alegre).¬†

 

Atualizado em
26/06/2023