Recebimento de Laudos

São recebidos laudos de marquise, inspeção predial, fachada, muros, sacadas e estruturas em geral.

 

Requisitos / Documentos necessários

Formulários padrão SMAMUS.

Croqui padrão de cerca energizada

Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas

Laudo de estabilidade estrutural

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial e Conclusivo - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial e Conclusivo - folha 2

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial com Recomendações - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial com Recomendações - folha 2

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Conclusivo - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Conclusivo - folha 2

Requerimento padrão expediente único

 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

 Requerimento padrão. (anexo no final da página).

Taxa de Laudo R$ 30,77 (clique aqui)

 

Principais Etapas do Serviço

Encaminhar documentos digitalizados, através do site Portal de Licenciamento, no seguinte endereço: https://licenciamento.procempa.com.br 

Acompanhamento das etapas da análise por e-mail e pelo protocolo, caso ocorra pedido de complementação.

A consulta  pública de processos mudou. Agora você consulta seus processos administrativos no sistema SEI.

Caso o processo desejado seja um Expediente Único (protocolo = 002 e número maior ou igual a 200000) você deve utilizar a consulta pública de Expedientes Únicos.

Para realizar sua consulta no SEI, clique aqui.  

Para realizar sua consulta de Expediente Único, clique aqui.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Recebimento do laudo através da análise digital, pelo site do Portal de Licenciamento, quando todos os documentos estiverem de acordo com a legislação. Durante a análise do laudo, pode ser solicitado pelo revisor, uma complementação de documentos. Será enviado um aviso através do e-mail que foi informado no cadastro da etapa. O andamento da etapa, pode ser acompanhado através do número do protocolo, no sistema SEI.

 

Legislação

Lei Complementar nº 6.323, de 30 de dezembro de 1988 (estabelece critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios).

Decreto nº 9.425, de 28 de abril de 1989 (Regulamenta a aplicação das medidas de conservação de marquises estabelecidas na Lei nº 6.323, de 30 de dezembro de
1988)

Lei Complementar nº 806, de 27 de dezembro de 2016 (Dispõe sobre a realização de inspeção predial em edificações no Município de Porto Alegre).