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O Seguro de Vida Obrigatório tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Segurado Aposentado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s). Pensionistas não possuem Seguro Obrigatório.
É devido ao BENEFICIÁRIO do aposentado falecido. Deverão ser considerados como beneficiários aqueles indicados pelo segurado na Declaração de Beneficiários. Não existindo a Declaração de Beneficiários, considerar-se-á aqueles previstos em Lei.
A alteração de beneficiários do Seguro Obrigatório somente pode ser realizada pelo próprio servidor na sede do PREVIMPA.
SE JÁ HOUVE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITO, ENTRE EM CONTATO DIRETAMENTE COM A SEGURADORA.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente;
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será agendado horário para atendimento.
- Caso não possa comparecer no dia e horário indicados, ligar para a Central de Atendimento e remarcar.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Imediata, mediante preenchimento e apresentação da Declaração de Beneficiários.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).
Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).
Solicitação de revisão dos proventos de aposentadoria.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Canais de Atendimento:
Telefones: (51) 3289-3530 ou 3289-3538
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
30 dias
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).
Assinatura do termo de desistência do processo de aposentadoria em tramitação.
Requisitos / Documentos Necessários?
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço?
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Canais de Atendimento:
Telefones: (51) 3289-3530 ou 3289-3538
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?
Imediato.
Formas de Prestação de Serviço?
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem nas situações amparadas pela legislação.
Será realizada a análise e avaliação médica pericial para fins de enquadramento técnico como portador de condição mórbida ou doenças descritas em legislação fiscal especifica como passiveis de isenção no pagamento do imposto de renda.
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda (assista ao vídeo aqui)
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
- Atestado ou laudo médico atualizado (até 90 dias) informando a doença incapacitante, com identificação legível do médico, em conformidade com a Resolução CFM nº 1851/2008 e alterações posteriores.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; - Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade Médico Pericial Previdenciário.
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O contato será feito exclusivamente com o envio de convocação para agendamento através de e-mail fornecido no requerimento. As informações deverão estar legíveis e atualizadas.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
30 dias.
Formas de Prestação de Serviço
- Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
- Análise médica pericial processual.
- Avaliação médica pericial presencial.
Legislação
Lei Federal nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, modificada pelo artigo 1º da Lei Federal nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
Reconsideração ou Recurso sobre processo administrativo que tramitou e já teve publicado no DOPA-e a portaria de concessão/revisão ou o despacho deferitório ou indeferitório.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente.
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
- Documentação que Justifique a Solicitação (opcional)
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade competente, conforme o assunto;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Até 10 (dez) dias úteis.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).
Trata-se da solicitação de cópia de processo administrativo após sua conclusão.
Os processos gerados com acesso “restrito” ou “sigiloso” só poderão ser disponibilizados após a conclusão de sua análise, ou seja, após a publicação no DOPA-e da portaria de concessão/revisão ou do despacho deferitório/indeferitório.
O tipo de processo em questão é gerado com acesso “restrito” por se configurar como documento preparatório, conforme, sendo poder discricionário da Administração restringir o acesso até que o documento esteja completo e finalizado. A indisponibilidade da informação se dá em função de que a mesma está em processo de produção e conferência, não se configurando em documentação final e, por esta razão, poderá ser retificada ou alterada durante a tramitação.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade competente, conforme o assunto;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
- Canais de Atendimento:
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Até 10 (dez) dias úteis.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).
Comunicação de ocorrência de óbito de beneficiário de aposentadoria e/ou pensão, bem como informação referente ao pagamento de eventual saldo de benefício/gratificação natalina proporcional existente.
O saldo é pago ao(s) dependente(s) previdenciário(s). Na ausência dele(s), o pagamento se dará a pessoa designada por alvará judicial; OU inventário; OU termo de adjudicação; OU termo de partilha amigável.
Antes de realizar a solicitação leia com atenção as informações abaixo:
-
A pessoa que preencher a comunicação de óbito e registro de ciência deverá ser, preferencialmente, um herdeiro legal, devendo enviar todos os documentos e informações necessárias.
-
Caso sejam depositados valores na conta do servidor, posterior ao óbito, não sacar.
-
Em caso de herdeiros legais será enviada, para o e-mail informado, uma declaração de saldo de proventos/pensão (valores proporcionais ao mês do óbito e 13º salário Proporcional do ano que ocorreu o óbito), onde haverá informação de como proceder para solicitar pagamento destes valores.
-
Na hipótese de existir pensionista (s) por morte habilitado(s), estes valores serão pagos a este(s) pensionista(s).
Não serão mais depositados valores na conta do ex-servidor.
Auxílio Funeral
-
Para servidores da administração centralizada: Verificar junto à Loja de Atendimento ao Servidor - Travessa Mário Cinco Paus - 1º andar do Edifício Intendente José Montaury. Centro Histórico, Porto Alegre/RS.
Telefone: (51) 3289 1240
E-mail: lojadeatendimento@portoalegre.rs.gov.br
-
Para servidores da CMPA, PREVIMPA, DMAE, DMLU, DEMHAB e FASC: Verificar junto ao RH do Servidor Falecido.
Seguro obrigatório
-
Após a comunicação do óbito, será verificado se o servidor deixou beneficiários do seguro obrigatório, e enviado o Aviso de Sinistro e demais documentos diretamente à Seguradora.
-
O comunicante do óbito será informado por e-mail acerca do envio dos documentos pela Unidade de Atendimento à Seguradora, e receberá os contatos desta última para os próximos procedimentos.
-
Cabe à Seguradora realizar a análise do sinistro e os respectivos pagamentos.
Descontos no contracheque
-
O comunicante do óbito ao PREVIMPA também deverá comunicar o óbito do servidor falecido aos consignatários (locais em que o servidor falecido autorizou descontos em contracheque).
-
Consulte aqui a relação atualizada de consignatários.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente;
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) servidor falecido
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
- Certidão de Óbito
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”;
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Fazer download do Formulário, preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pelas Equipes de Pagamento da Unidade de Controle e Preparo de Pagamento;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Até 10 (dez) dias úteis.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei Complementar nº 478/2002 (Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências).
Pedido de Reconsideração de Perícia Médico-Previdenciária.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “PERÍCIA MÉDICO-PREVIDENCIÁRIA”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade Médico-Pericial Previdenciária;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Até 10(dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online pelo Portal de Serviços.
Legislação
Solicitação de informações sobre pagamentos.
Problemas no acesso ao site do RH 24 Horas? Tente seguir as seguintes orientações.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente.
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Equipe de Pagamento responsável;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Até 10 (dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
É um demonstrativo que relaciona todas as contribuições previdenciárias do servidor a partir da data do seu ingresso.
O extrato previdenciário pode ser acessado diretamente no site do RH 24 Horas.
Problemas no acesso ao site do RH 24 Horas? Tente seguir as seguintes orientações.
Requisitos / Documentos Necessários
Login e senha de acesso ao site do RH 24 Horas.
Principais Etapas do Serviço
- Acesso ao site do RH 24 Horas;
- Escolha a opção “EXTRATO PREVIDENCIÁRIO”, no menu esquerdo do site;
- Selecione o ANO desejado.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Não há.
Formas de Prestação de Serviço
Autoatendimento.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).