Captura de tela / PMPA

Devido às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, passa a realizar reuniões virtuais a fim de garantir o andamento dos processos, sem prejudicar as medidas de isolamento. “Para que o Tribunal pudesse cumprir com sua função jurisdicional, com a realização das sessões na nova modalidade, foi publicada a Portaria Tart nº 001/2020, de 8 de maio, dispondo sobre a realização de sessões de julgamento por videoconferência, de forma similar aos processados pelos diferentes colegiados administrativos e o poder judiciário brasileiro”, registra o presidente do Tribunal, Lauro Marino Wollmann.

O Decreto 20.534/20, que determina estado de calamidade pública e consolida as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no Município de Porto Alegre estabeleceu que as reuniões de trabalho sejam realizadas, sempre que possível, de modo remoto. “Esta medida, associada ao fato de que muitos conselheiros integram o grupo de risco em relação à pandemia, impossibilitou a realização presencial de sessões do Tart e fez com que fossem adotadas novas formas de trabalho”, afirma o presidente da entidade.

Primeiras reuniões virtuais 

Nos dias 12 e 13, foram realizadas as primeiras sessões virtuais de julgamento nas Câmaras em plataforma digital por videoconferência. O conselheiro Rogério Vianna Tolfo, indicado pelo Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul, foi o primeiro relator de uma sessão virtual na 1ª Câmara. Para ele, foi positiva a adoção desse meio de realização de sessões. “Fiquei à vontade em participar da sessão nesse novo modelo, embora seja muito dependente de qualidade da conexão de internet de cada um”, avalia.

A conselheira Simone Rita Xavier Camargo, indicada pelo Secovi/RS e relatora do primeiro recurso julgado de forma virtual na 2ª Câmara, avalia que, com a pandemia do coronavírus, as rotinas sofreram alterações, não sendo diferente no Tart, onde foi implementado o julgamento por videoconferência. “Todas as regras foram seguidas e, inclusive, me chamou a atenção que o coordenador seguiu a nossa ordem de assento, conforme estabelece o Regimento, para ouvir o voto de cada conselheiro. Atitudes como estas demonstram maturidade, comprometimento e segurança de parte do Tart para com os contribuintes, conselheiros e servidores. Sinto-me lisonjeada por ter sido a primeira conselheira da 2ª Câmara a relatar em julgamento virtual”. 

Sobre o Tart - O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários é o órgão com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre as questões de natureza tributária envolvendo o Município e seus contribuintes. Integrado por 14 conselheiros, sendo oito servidores municipais e seis representantes de entidades da sociedade, constituindo-se num centro de decisões da correta aplicação da legislação tributária municipal com a participação ativa da sociedade. O Tribunal atua por meio do plenário ou de suas duas câmaras, sendo que compete à primeira câmara os recursos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e à segunda câmara os recursos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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