Leis e outras normas

seguir legislações pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda:

Tesouro Municipal

Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda, o Tesouro Municipal - TM consta na Seção III, artigos 6º ao 20.

Lei Complementar 765/2015 - Cria o Tesouro Municipal.

Decretos de Execução Orçamentária

Decretos de Créditos Especiais e Suplementares publicados por órgão emissor

Receita Municipal

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - IPTU e TCL

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - ISSQN

Coletânea de legislação tributária do município de Porto Alegre - ITBI

Fundos Municipais

Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática - FMRAC

Lei Complementar Nº 1.016, de 4 de julho de 2024
Decreto Nº 22.817, de 24 de julho de 2024

Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal - FRDM

Lei Complementar Nº 869, de 27 de dezembro de 2019

Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre - FURPGM

Lei Complementar Nº 9.877, de 15 de dezembro de 2005

Fundo Pró Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre - FUNPROAMB

Lei Nº 6.628, de 4 de julho de 1990
Lei Nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976
Decreto Nº 15.679, de 3 de outubro de 2007

Fundo do Patrimônio Imobiliário - Fun-Patrimônio

Lei Nº 5.994, de 25 de novembro de 1987
Decreto Nº 21.658, de 23 de setembro de 2022

Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP

Lei Complementar Nº 340, de 12 de janeiro de 1995
Decreto Nº 11.481, de 17 de abril de 1996

Fundo Municipal da Cultura - FUNCULTURA

Lei Nº 6.099, de 4 de fevereiro de 1988
Decreto Nº 9.162, de 19 de maio de 1988

Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM

Lei Complementar Nº 460, de 22 de dezembro de 2000
Lei Complementar Nº 558, de 27 de dezembro de 2006

Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre - FUMPROARTE

Lei Nº 7.328, de 4 de outubro de 1993
Decreto Nº 10.867, de 16 de dezembro de 1993
Lei Nº 9.269, de dezembro de 2003

Fundo Municipal do Idoso - FUMID

Lei Complementar Nº 444, de 30 de março de 2000
Lei Complementar Nº 660, de 7 de dezembro de 2010
Decreto Federal Nº 9.569, de 20 de novembro de 2018

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Lei Nº 5.557, de 9 de janeiro de 1985
Lei Complementar Nº 296, de 24 de junho de 1993
Decreto Nº 11.317, de 6 de setembro de 1995

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA

Lei Nº 628, de 17 de agosto de 2009

Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP

Lei Nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003
Lei Nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005
Lei Complementar Nº 840, de 27 de dezembro de 2018
Decreto Nº 15.157, de 27 de abril de 2006 

Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDD

Lei Nº 563, de 30 de janeiro de 2007
Decreto 15.519, de 15 de março de 2007

Fundo Municipal de Gestão de Território - FMGT

Lei Nº 850, de 17 de abril de 2019
Decreto Nº 20.327, de  6 de agosto de 2019
Decreto Nº 20.771, de 26 de outubro de 2020

Fundo Municipal de Direitos dos Animais - FMDA

Lei Nº 696, de 4 de junho de 2012
Decreto Nº 18.092, de 28 de novembro de 2012

Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FITPOA

Lei Nº 721, de 29 de novembro de 2013
Lei Nº 781, de 24 de novembro de 2015
Lei Nº 883, de 24 de junho 2020

Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC

Lei N 821, de 21 de novembro de 2017
Decreto Nº 20.349, de 5 de setembro de 2019

Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG

Lei Nº 822, de12 de dezembro de 2017
Decreto Nº 20.348, de 5 de setembro de 2019

Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - FUNCOVID

Lei Nº 887, de 24 de julho de 2020
Decreto N° 20.688, de 17 de agosto de 2020

Fundo Municipal do Trabalho - FMT

Lei Nº 12.694, de 11 de março de 2020

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

Lei Nº 612, de 19 de fevereiro de 2009
Decreto Nº 16.899, de 30 de dezembro de 2010
Decreto Nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Lei Nº 352, de 8 de agosto de 1995
Decreto Nº 11.581, de 25 de setembro de 1996

Fundo Municipal de Incentivo a Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores - FMRIC

Lei Nº 807, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Nº 19.631, de 29 de dezembro de 2016

Fundos extintos

Fundo Municipal de Turismo - FUNTURISMO

Decreto Nº 19.565, de 25 de novembro de 2016 
Lei Complementar Nº 447, de 10 de maio de 2000

Fundo da Copa do Mundo de 2014 - FUMPROMOB

Lei Complementar Nº 703, de 28 de setembro de 2012
Lei Complementar Nº 766, de 21 de julho de 2015

Fundo Municipal de Compras Coletivas (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUNCOMPRAS

Lei Nº 7.452, de 26 de junho de 1994
Decreto nº 11.050, de 30 de junho de 1994

Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas - FUNCOMAD

Lei Complementar Nº 662, de dezembro de 2010

Fundo Monumenta Porto Alegre (extinto pela LC 869, 27/12/2019) - FUMONPOA

Lei Nº 8.936, de 3 de julho de 2002
Decreto Nº 14.600, de 20 de julho de 2004
Lei Nº 9.839, de 6 de outubro de 2005

Fundo de Implantação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Veículos de Tração Humana (extinto pela Lei Complementar nº 807, de 28 de dezembro de 2016) - FRGV

Lei Complementar Nº 672, de 1 de fevereiro de 2011
Decreto Nº 17.509, de novembro de 2011

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário - FRAP

Lei Complementar Nº 762, de 12 de junho de 2015

Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário - FMASC

Lei Nº 744, de 28 de outubro de 2014
Decreto Nº 18.848, de 14 de novembro de 2014

Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal - FRDM

O Comitê Gestor do FRDM, em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar Municipal nº 869/2019, torna público os extratos das publicações referentes às informações financeiras do Fundo divulgadas nos canais oficias do município (DOPA), conforme links abaixo:

2024

1º Quadrimestre

2º Quadrimestre

3º Quadrimestre

2023

1º Quadrimestre

2º Quadrimestre

3º Quadrimestre

Outras legislações

DECRETO Nº 21.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2004

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2022

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2018

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2022

Calamidade Pública decorrente das enchentes de maio/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a al. b do inc. II do art. 3º e o caput do art. 8º e inclui art. 1º-A, todos na Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), para estabelecer novo período de adesão ao Programa.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Inclui arts. 1º-A a 1º-H e Anexo I na Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, e inclui novo § 3º e altera os §§ 3º e 4º para §§ 4º e 5º, tudo no art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, dispondo sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, por meio de remissão e de concessão de crédito de compensação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), aplicáveis exclusivamente aos imóveis edificados atingidos direta ou indiretamente, e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), para os prestadores estabelecidos nos imóveis que especifica, e isenção do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), no caso em que especifica, a remissão no pagamento da outorga mensal dos próprios municipais objeto de Termo de Permissão de Uso onerosa atingidos direta ou indiretamente, no caso em que especifica, e acrescentando hipótese para a adequação da constituição do valor venal do prédio para cálculo do IPTU. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por 60 (sessenta) dias, com as exceções previstas; concede remissão às parcelas com vencimento original nos meses de maio a dezembro do ano de 2024, referente ao parcelamento sem ônus, para o IPTU e a TCL, referentes aos imóveis edificados  estabelecimentos localizados na mancha georreferenciada pela Prefeitura Municipal, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente; concede isenção, a partir de janeiro de 2025 até maio de 2026, para o IPTU e a TCL incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou  alagamentos, devidamente comprovados, nos termos do regulamento; assegura, no exercício fiscal de 2025, a isenção do IPTU para imóveis que servirem de abrigo ou acolherem, por período superior a 6 (seis) meses, famílias vítimas da enchente; concede compensação de IPTU e TCL, no exercício financeiro de 2025, aos contribuintes que realizaram o pagamento à vista do Imposto e da Taxa no exercício financeiro de 2024; concede isenção do ISSQN, sem ônus, para as competências de agosto a dezembro de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), estabelecidos nos locais referidos no art. 2º desta Lei Complementar; concede isenção das tarifas de água e esgoto para as famílias que acolheram pessoas desabrigadas, mediante comprovação; concede isenção da cobrança da taxa de estacionamento da Zona Azul, bem como das multas para os veículos estacionados; inclui na suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias o serviço público de transporte individual por táxi, nas 1 Alterada pela Lei Complementar nº 1.018/2024. condições que especifica; inclui inc. XXXV no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e inclui § 13 no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024). 

DECRETO Nº 22.881, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º- B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.

DECRETO Nº 22.871, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o inc. I do caput e o § 3º do art. 2º; e inclui o art. 1º-A no Decreto nº 22.729, de 6 de junho de 2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no
âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024, regulamentando o novo período de adesão ao Programa.

DECRETO Nº 22.729, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024. 

DECRETO Nº  22.719, DE 31 DE MAIO DE 2024 - Dispensa, até 30 de junho de 2024, no âmbito da Receita Municipal, a notificação ou qualquer comunicação de autos de infração, autos de lançamento ou autos de infração e lançamento ou de decisão dos processos administrativos que resultem em retorno à exigibilidade de créditos tributários objeto da discussão administrativa, salvo em caso de solicitação de atendimento ou de decadência iminente; suspende, até 31 de outubro de 2024, as ações de negativação e de protesto resultantes do inadimplemento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e as ações de cobrança administrativa de créditos tributários, e não tributários inscritos em dívida ativa, e o encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, em relação aos sujeitos passivos situados em alguns bairros; altera o caput e inclui o parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 22.657, de 6 de maio de 2024, retomando os prazos para interposição das reclamações, impugnações e recursos em processos administrativos não indicados no caput, inclusive tributários e de constituição de créditos não tributários; dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024. 

DECRETO Nº  22.698, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem ônus, para as competências de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores e substitutos tributários (com as exceções previstas), estabelecidos nos bairros relacionados; prorroga o vencimento do ISSQN, sem ônus, para as competências de junho e julho de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), estabelecidos nos bairros relacionados; inclui os §§ 1º-A e 1º-B no art. 7º do Decreto nº 22.376, de 19 de dezembro de 2023. 

DECRETO Nº 22.657, DE 6 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024. 

IN SMF 15/2024 - Dispõe sobre os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, nos casos de inclusão de unidades no cadastro imobiliário e de registro de profissionais autônomos ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 2024.

IN SMF 10/2024 - Dispõe sobre a prorrogação, sem ônus, da parcela dos créditos tributários não recolhidos espontaneamente decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com vencimento no mês de junho para o mês de julho, nos casos em que especifica. 

IN SMF 07/2024 - Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.