Instruções Normativas

seguir as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda:

2024

IN SMF 01/2024 - Altera o § 2º do art. 7º da Instrução Normativa SMF nº 009, de 12 de novembro de 2014 e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SMF nº 006, de 11 de agosto de 2023, que estabelecem regras para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFSE (Nota Legal) e para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e de padrão Nacional (NFS-e Nacional) respectivamente, atualizando suas normas.

IN SMF 02/2024 - Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) a utilizar modelo estatístico, elaborado pela Divisão de Avaliação de Imóveis (DAI-SMF), para Avaliação de Imóveis dos Programas Habitacionais, com áreas privativas entre 30,00m² e 110,00m², para finalidade alienação pós-reintegração de posse de imóveis residenciais em edificações de até 04 (quatro)pavimentos, sem elevador.

IN SMF 03/2024 - Esclarece sobre a remissão e anistia de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 994, de 23 de novembro de 2023, e sobre o início da isenção prevista nos incs. XXXIII e XXXIV do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 007, de 1973.

IN SMF 04/2024 - Suspende os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no período de 18 a 22 de março de 2024. 

IN SMF 05/2024 - Dispõe sobre a adoção do teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 06/2024 (Altera IN SMF 11-2016) - No art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 011, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, altera o inc. III do caput e inclui o § 3º, dispondo sobre a solicitação de emissão de guia estimativa.

2023

IN SMF 01/2023 - Estabelece a autodeclaração como documento necessário e suficiente para fins de concessão da isenção do inciso XVII do art. 70, da Lei Complementar 7, de 7 de dezembro de 1973 e do inciso III, do § 3º, do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, no que diz respeito a imóveis de uso exclusivamente residencial e cujo IPTU/TCL anual seja de até 200 (duzentos) UFMs, desde  que  cumpridos previamente os demais requisitos para concessão da isenção estabelecidos na legislação em vigor.

IN SMF 04/2023 - Prorroga a entrega do Módulo 01 - Demonstrativo Contábil, da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, a ser realizada por meio do “software” DESIF, em cumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal 21.559, de 08 de julho de 2022.

IN SMF 06/2023 - (atualizada até a IN SMF 01-2024) Dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

IN SMF 07/2023 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º, altera o caput e inclui o parágrafo único do art. 7º-A e revoga os incs. I e II do § 2º do art. 7º, todos da Instrução Normativa SMF 009/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal) e dá outras providências.

IN SMF 08/2023 - Altera o inciso II do art. 1º da Instrução Normativa 001, de 06 de março de 2023, para incluir a possibilidade de o usufruturário ou o possuidor serem sujeitos da autodeclaração; altera o inciso II e inclui o inciso III no art. 2º da Instrução Normativa 001/2023, para incluir a declaração de benefícios do INSS ou documento equivalente de outro órgão/entidade como documento a ser apresentado, juntamente com a autodeclaração.

IN SMF 09/2023 - Dispõe sobre a dedução dos materiais e a opção pelo regime de receita presumida para fins da base de cálculo do ISSQN dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973, e sobre a conservação dos documentos fiscais comprobatórios.

IN SMF 10/2023 - Dispõe sobre os canais preferenciais de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e sobre os atendimentos realizados exclusivamente pelo Portal de Serviços SMF.

IN SMF 12/2023 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda. 

IN SMF 13/2023 - Prorroga a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal através do sistema da NFS-e Nacional pelas ME e EPP optantes do Simples Nacional que atualmente emitam a Nota Legal Porto Alegre por meio de geração online em lote ou por meio de webservice.

IN SMF 14/2023 - Orienta os contribuintes do ISSQN em relação ao pagamento do imposto referente às Notas Fiscais de serviços lançadas pelo emissor nacional que não ingressarem no sistema da DECWEB em tempo hábil, bem como autoriza os contribuintes a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre.

IN SMF 17/2023 - Altera o inc. IV do caput, o § 2º e suas alíneas "a", "b" e "c", todos do art. 3º; o caput e o parágrafo único do art. 5º; o caput e os §§ 3º e 4º do art. 8º; o art. 9º e o art. 10,bem como revoga o art. 4º e os Anexos I a VI, todos da Instrução Normativa SMF011, de 20 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para dispor acerca do acesso pelo Portal de Serviços da SMF.

IN SMF 18/2023 - Dispõe sobre a adoção do teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)

IN SMF 19/2023 - Dispõe sobre a opção, ao contribuinte pessoa idosa, de receber a guia de IPTU impressa, com envio pelos Correios para o endereço cadastrado como endereço para correspondência no cadastro fiscal do imóvel.

2022

IN SMF 18/2022 - Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, em caráter geral no segmento de motéis, drive-in e congêneres e dá outras providências.

IN SMF 17/2022 - Dispõe sobre as formas de notificação do sujeito passivo o âmbito da Secretaria Muicipal da Fazenda.

IN SMF 16/2022 - Dispõe sobre procedimentos para gozo de Licença-Prêmio dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 15/2022 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda 

IN SMF 14/2022 - Dispõe sobre a efetividade funcional no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e dá outras providências

IN SMF 13/2022 - Altera o Termo de Credenciamento Anexo à Instrução Normativa 004, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais – SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município.

IN SMF 12/2022 - Dispõe sobre a efetividade funcional no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e dá outras providências.

IN SMF 11/2022 - Aprova o Manual do Contribuinte para DESIF, da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (Manual DESIF) e o Manual de orientação dos serviços tomados por Instituições Financeiras, do Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras (Manual CESTIF).

IN SMF 10/2022 - Dispõe sobre procedimentos para as férias e Licença-Prêmio dos servidores da Secretaria Municipal da SMF.

IN SMF 09/2022 - Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços pela Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 08/2022 - Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, em caráter geral ao segmento de estacionamento de veículos terrestres automotores e dá outras providências.

IN SMF 07/2022 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 06/2022 - Disciplina e estabelece critérios para a aplicação da alíquota reduzida prevista na Lei Complementar municipal 918, de 16 de novembro de 2021.

IN SMF 05/2022 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 04/2022 - Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), suspende os prazos de reclamações e recursos administrativos tributários e dá outras providências, durante o período de 3 de janeiro a 28 de fevereiro de 2022.

IN SMF 03/2022 - Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), suspende os prazos de reclamações e recursos administrativos tributários e dá outras providências, durante o período de 3 a 31 de janeiro de 2022.

IN SMF 02/2022 - Suspende os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários.

IN SMF 01/2022 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). 

2021

IN SMF 16/2021 - Altera a Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda 007/2006, que estabelece critérios para a determinação do tipo de construção usado para o cadastramento e cálculo do valor venal dos imóveis prediais para fins de cobrança do IPTU, atualizando suas normas.

IN SMF 15/2021 - Dispõe sobre a adoção do teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)IN SMF 12/2021 - Dispõe sobre a perstação dos serviços de diversões públicas ou educacionais e espetáculos.

IN SMF 14/2021 - Institui Normas e Procedimentos para pagamento de despesas no Município de Porto Alegre. 

IN SMF 013/2021 - Instrução Normativa 013/2021, atualiza a Junta Financeira.

IN SMF 12/2021 - Dispõe sobre a perstação dos serviços de diversões públicas ou educacionais e espetáculos.

IN SMF 11/2021 - Estabelece a forma e os procedimentos para o Recadastramento Anual, na modalidade Prova de Vida, dos beneficiários de pensões determinadas pelo Poder Judiciário ou reconhecidas administrativamente, geridas pela Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de manutenção dos benefícios.

IN SMF 10/2021 - Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e dá outras providências, durante o período de Calamidade Pública.

IN SMF 09/2021 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 08/2021 - Revoga as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda nº 01/2009, de 02 de março de 2009; nº 02/2009, de 20 de março de 2009; nº 05/2009, de 20 de julho de 2009; 01/2020, de 20 de março de 2020; 06/2020, de 29 de maio de 2020.

IN SMF 07/2021 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e sobre o restabelecimento dos prazos para a interposição de reclamações e recursos administrativos tributários.

IN SMF 06/2021 - (com alterações pela IN 07/2021) - Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), suspende os prazos de reclamações e recursos administrativos tributários e dá outras providências, durante o período de calamidade pública.

IN SMF 05/2021 - Institui a referência de exercício dos Postos de Confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 04/2021 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

IN SMF 03/2021 - Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), suspende os prazos de reclamações e recursos administrativos tributários e dá outras providências, durante o período de calamidade pública.

IN SMF 02/2021 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 01/2021 - Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) durante o período de calamidade pública.

2020

IN SMF 14/2020 -  Inclui o § 1º-A no art. 1º, os incisos I e II do § 2º do art. 7º e o art. 7º-A, altera os incisos II, III e VI do § 1º e os §§ 7º e 7º-A do art. 3º e o caput e o § 2º do art. 7º, todos da Instrução Normativa SMF nº 09/2014, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE e dá outras providências.

IN SMF 13/2020 - Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFSE, em caráter geral ao segmento de transporte de passageiros realizado por meio de táxi-lotação e dá outras providências.

IN SMF 12/2020 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 11/2020 - A Secretaria Municipal da Fazenda – SMF institui medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, forma de trabalho de seus servidores, dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na SMF, altera a Instrução Normativa SMF 07/2020 e estabelece outras providências durante o período de calamidade pública.
 
IN SMF 10/2020 - Revoga a Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 04/2020, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), restabelecendo o prazo de validade de 30 dias.

IN SMF 09/2020 - Dispõe sobre o recebimento eletrônico de documentos no Portal de Serviços da SMF durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

IN SMF 08/2020 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalha da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 07/2020 – Institui medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, forma de trabalho de seus servidores, dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na SMF e estabelece outras providências durante o período de calamidade pública.

IN SMF 05/2020 - Dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na Secretaria Municipal da Fazenda - SMF e dá outras providências.

IN SMF 04/2020 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

IN SMF 03/2020 - Autoriza a atualização monetária dos laudos de avaliação de imóveis elaborados pela Divisão de Avaliação de Imóveis (DAI), da SMF, para fins de aquisição pelo Município de Porto Alegre e; 2. Autoriza a estimativa de valor, para fins de emolumentos, nas escrituras de Transferência de Potencial Construtivo (TPC) de competência da Assessoria Especial para Aquisições e Alienações (AEAA), da SMF.

IN SMF 02/2020 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SMF dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na SMF e estabelece outras providências.

2019

IN SMF 06/2019 - Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFSE em caráter geral aos prestadores de serviços que realizem eventos de diversões públicas ou educacionais e espetáculos.

IN SMF 05/2019 - Dispõe sobre o incremento de despesas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda no ano de 2019.

IN SMF 04/2019 - Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais – SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município, conforme Termo de Credenciamento Anexo.

IN SMF 03/2019 - Dispõe sobre a certidão de débitos tributários de instituições financeiras com vencimento no mês de março de 2019.

IN SMF 02/2019 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

IN SMF 01/2019 - Altera o art. 5º da Instrução Normativa nº 03/2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, reduzindo o seu prazo de validade.

2018

IN SMF 02/2018 - Altera o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 03/2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões; inclui o § 13 ao art. 1º-A da Instrução Normativa nº 06/2007, que define contribuintes do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Mensal; inclui o parágrafo único no art. 7º da Instrução Normativa SMF nº 06/2009, que estabelece os procedimentos para o requerimento da restituição e/ou compensação de indébitos; inclui o art. 2º-A na Instrução Normativa SMF nº 09/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; e altera os anexos V e VI da Instrução Normativa SMF nº 11/2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI. Todas as alterações possibilitam a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identificação que permitam a verificação de autenticidade.

IN SMF 01/2018 - Dispõe sobre o cumprimento do horário de expediente na Secretaria Municipal da Fazenda, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2018.

2017

IN SMF 05/2017 - Altera o caput do artigo, inclui os incs. VI e VII no § 1º e revoga os §§ 2º, 5º, 9º e 10 do art. 3º; e revoga os Anexos II, III e IV; todos da Instrução Normativa 09 da Secretaria Municipal da Fazenda, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências; aumentando o rol de prestadores de serviços obrigados à emissão da NFSE.

IN SMF 04/2017 - Estabelece a dispensa do encaminhamento, para a análise da Comissão Especial de Reavaliação de Licitações e Contratos, das licitações e contratos de baixa repercussão financeira ou cujo objeto seja a locação de veículos ou de imóveis, e estabelece prazo de antecedência mínima para o encaminhamento, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, dos termos aditivos que importem no aumento dos quantitativos contratados e/ou na prorrogação da vigência do contrato. 

IN SMF 03/2017 - Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF).

IN SMF 02/2017 - Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF). 

IN SMF 01/2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 19.645 de 4 de janeiro de 2017, no que tange à reavaliação das licitações em curso e dos contratos vigentes, bem como das renegociações contratuais.

2016

IN SMF 11/2016 (atualizada até a IN SMF 06-2024) - Estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

IN SMF 09/2016 - Dispõe sobre o processo seletivo para admissão de estagiários na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)

IN SMF 08/2016 - Estabelece procedimentos para substituição do parque tecnológico da Secretaria Municipal da Fazenda, com recursos da Cooperação Andina de Fomento (CAF).

IN SMF 07/2016 - Revoga as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda nº 03/2000, de 29 de dezembro de 2000; nº 02/2002, de 19 de julho de 2002; nº 01/2004, de 30 de janeiro de 2004; 06/2005, de 06 de outubro de 2005; 06/2006, de 26 de abril de 2006.

IN SMF 06/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de reclamações e recursos administrativos-tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, em razão do não funcionamento da Loja de Atendimento devido à paralisação dos servidores municipais.

IN SMF 05/2016 - Inclui o art. 11-A na Instrução Normativa nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes e dá outras providências, estabelecendo o procedimento para inscrição em dívida dos débitos de ISSQN resultantes das informações prestadas nas NFSEs.

IN SMF 04/2016 - Inclui o § 10 no art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências, aumentando o rol de prestadores de serviços obrigados à emissão da NFSE.

IN SMF 03/2016 - Especifica a apresentação dos pedidos, requerimentos, reclamações e recursos a serem protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda, considerando a instituição do processo administrativo eletrônico.

IN SMF 02/2016 - Dispõe sobre a realização do segundo sorteio ordinário de prêmios para a pessoa física identificada na NFSE como tomadora de serviços, de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 19.239, de 03 de dezembro de 2015.

IN SMF 01/2016 - Altera o caput e os §§ 6º e 7º do art. 1º, inclui os art. 1º-A e 1º-B e revoga os arts. 2º a 6º na IN SMF 6/2007, que trata da Declaração Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, bem como revoga as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda 04, de 31 de maio de 2004, e 02, de 8 de julho de 2005. 

2015 e anteriores

Instrução Normativa SMF 2004, de 27 de maio de 2004 (atualizada até a IN 01-2019)
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões relativas acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 07/2015 - Inclui o § 7º-A no art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências. 

IN SMF 06/2015 - Dispõe sobre a realização do primeiro sorteio ordinário de prêmios para a pessoa física identificada na NFSE como tomadora de serviços, de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 19.239 de 03 de dezembro de 2015.

IN SMF 05/2015 - Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de reclamações e recursos administrativos-tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, em razão do não funcionamento da Loja de Atendimento devido à paralisação dos servidores municipais.

IN SMF 04/2015 - Dispõe sobre o prazo para interposição de reclamações e recursos administrativos- tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, em razão do não funcionamento da Loja de Atendimento devido à paralisação dos servidores municipais.

IN SMF 03/2015 - Altera o § 6º do art. 3º, inclui os incs. IV e V no § 1º do art. 3º, os §§ 8º e 9º no art. 3º e o parágrafo único no art. 12 da Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

IN SMF 09/2014 - (com as alterações até IN 01-2024) - Dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

IN SMF 08/2014 - Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada).

IN SMF 07/2014 - Disciplina o intervalo intrajornada para servidores da Secretaria Municipal da Fazenda com delimitação de tarefas que envolvam restrição de locomoção.

IN SMF 06/2014 -Altera a redação do art. 3°, alínea “c”, e do art. 4° da Instrução Normativa n.º 05/2014, que define normas que tratam do cálculo de equivalência para a transferência do potencial construtivo de solo criado - Índices da Copa de 2014, nos termos da Lei Complementar n° 703, de 28 de setembro de 2012.

IN SMF 05/2014 - Define normas que tratam do cálculo de equivalência para a transferência do potencial construtivo de solo criado - índices da Copa de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012.

IN SMF 04/2014 - Define a forma como as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, deverão prestar as informações relacionadas com as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares, nos termos da Lei Complementar nº 732, de 21 de janeiro de 2014.

IN SMF 03/2014 - Institui a avaliação individualizada de atendimento no âmbito da Loja de Atendimento da SMF.

IN SMF 02/2014 - Regulamenta os procedimentos para a concessão da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações acessórias previstas na legislação municipal.

IN SMF 01/2014 - Dispõe sobre o prazo para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, em face do funcionamento parcial da Loja de Atendimento devido à greve geral do transporte público.

IN SMF 03/2013 - Dispõe sobre a apuração de receita de prestação de serviços a ser informada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que estiverem autorizadas a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base de cálculo presumida na forma regulamentada pelos art. 87 a 95 do Decreto Municipal nº 15.416/06.

IN SMF 04/2011 - Autoriza a Assessoria para Aquisições Especiais de Imóveis, da Secretaria Municipal da Fazenda, a adequar o valor de desapropriação, com base no laudo de avaliação da Unidade de Avaliações de Imóveis, da Secretaria Municipal da Fazenda, nos casos de ocupação irregular ou posse de terceiros, dos imóveis atingidos pelas obras destinadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e ao Projeto Tronco-Mobilidade Urbana.

IN SMF 03/2011 - Disciplina a substituição de servidores ocupantes de Função Gratificada na Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 02/2011 - Define o procedimento de entrega de informações pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 634, de 29 de dezembro de 2009.

IN SMF 01/2011 - Regulamenta os procedimentos para os interessados requerem a isenção do ITBI, do ISSQN, do IPTU, da TCL e da CIP, referente aos serviços, ao patrimônio e às operações necessárias para a construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio, da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e de outros estádios que forem formalmente credenciados pela FIFA, ou por quem a represente, como diretamente vinculados à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações acessórias previstas na legislação municipal.

IN SMF 02/2010 - Altera o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SMF 6/07, que define os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal - a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006; e dá outras providências.

IN SMF 10/2009 - Dispõe sobre as características do documento a ser emitido pelo Microempreendedor Individual obrigado à emissão de documento fiscal nos termos do § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007 e pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

IN SMF 09/2009 - Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município.

IN SMF 08/2009 - Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando impressora de não-impacto e folhas avulsas pré-impressas tipograficamente.

IN SMF 07/2009 - Estabelece disposições regulamentares relativas à exoneração tributária do ITBI e dá outras providências.

IN SMF 06/2009 (alterada pela IN 02/2018) - Estabelece os procedimentos para o requerimento da restituição e/ou compensação de indébitos relativos aos tributos municipais.

IN SMF 03/2009 - Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela administração fazendária.

IN SMF 06/2008 - Estabelece procedimentos para solicitação de Estimativa Fiscal e de emissão de Guia de Arrecadação do ITBI para transmissão onerosa de imóvel objeto de processo em tramitação nas Varas de Família e Sucessões de Porto Alegre.

IN SMF 04/2008 - Estabelece procedimentos para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM) pelos sujeitos passivos obrigados nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989.

IN SMF 03/2008 - Dispõe sobre a espontaneidade do contribuinte que recebe intimação para apresentação de documentos em caso de constatação de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor de ISSQN.

IN SMF 02/2008 - Trata da agilização e metodologia dos processos administrativos que versam sobre permissão de uso onerosa de próprios municipais.

IN SMF 01/2008 - Prorroga a entrega da Declaração Mensal- escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

IN SMF 08/2007 - Estabelece os procedimentos a serem aplicados para lançamentos de IPTU e TCL objeto de exame através de expedientes administrativos, bem como a concessão de desconto previsto na Legislação Tributária Municipal.

IN SMF 07/2007 - Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 06/2007 (com as alterações até a IN 02/2018) - Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

IN SMF 05/2007 - Define procedimentos para impugnação do indeferimento da adesão ao Simples Nacional.

IN SMF 03/2007 - Trata do valor mensal do preço da concessão de uso do solo, subsolo e espaço aéreo.

IN SMF 13/2006 - Altera a Instrução Normativa n°03/04 – SMF/GS, de 27 de maio de 2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 11/2006 - Dispõe sobre a participação dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda como instrutores ou palestrantes em seminários, congressos, cursos e atividades afins, no horário normal de expediente.

IN SMF 10/2006 - Dispõe sobre a delegação de competência para o chefe da Área de Atendimento no que tange ao pedido de parcelamento de crédito a que alude o Decreto 14.941, de 4 de outubro de 2005.

IN SMF 09/2006 - Dispõe sobre a criação da Junta Financeira, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 08/2006 - Dispõe sobre a delegação de competência para os Defensores da Fazenda no que tange ao pedido de preferência a que alude o artigo 18, inciso VII, da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005.

IN SMF 07/2006 - Substitui a instrução normativa nº 06/87 e estabelece critérios para a determinação do tipo de construção usado para o cadastramento e cálculo do valor venal dos imóveis prediais para fins de cobrança do iptu.

IN SMF 05/2006 - Dispõe sobre o procedimento para o cancelamento dos lançamentos realizados com base na função social da propriedade disciplinada pelas Leis Complementares nº 312/93 e 333/94.

IN SMF 04/2006 - Dispõe sobre a instituição de pareceres normativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 03/2006 - Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda em face do horário de verão da Loja de Atendimentos.

IN SMF 02/2006 - Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.059,de 27 de janeiro de 2006.

IN SMF 01/2006 - Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

IN SMF 05/2005 - Prorroga prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISSQN da competência agosto/2005, prazo esse disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004.

IN SMF 04/2005 - Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF.

IN SMF 03/2004 (com alterações pelas INs 13/2006, 02/2018, 01/2019, 04/2021 e 07/2021) - Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Conjuntas da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município

IN CONJUNTA SMF-PGM 01/2018 - Inclui o § 8º ao art. 1º e altera o modelo de procuração anexo, ambos da Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2003, de 27 de maio de 2003, que regula situações relativas a possuidores de imóveis urbanos sem vinculação jurídica comprovável de plano e institui declaração dessa situação fático-jurídica, possibilitando a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identidade que permitam a verificação de autenticidade.

IN CONJUNTA SMF-PGM 01/2017 - Altera o Manual de Averbação, anexo à Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2015, que trata do processo de averbação dos contribuintes no Cadastro Imobiliário da Fazenda Municipal.

IN CONJUNTA SMF-PGM 01/2015 - Institui as regas procedimentais relativas ao processo de averbação do Cadastro Imobiliário da SMF, através do Manual de Averbação, e revoga a Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2004.

IN CONJUNTA SMF-PGM 01/2003 - Regula situações relativas a possuidores de imóveis urbanos sem vinculação jurídica comprovável de plano e institui DECLARAÇÃO dessa situação fático-jurídica, no âmbito do Município de Porto Alegre, quanto a tributos relativos a imóveis, como imposto sobre a propriedade predial e territorial, taxas e contribuições.

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