Audiências Públicas
As audiências Públicas estão previstas na LC n° 101/2000 - LRF no art 9º - § 4º: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."
Em Porto Alegre as audiências públicas ocorrem na CEFOR (Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul) na Câmara Municipal de Porto Alegre.
A seguir, a fim de fortalecer, cada vez mais, a transparência municipal e garantir o acesso à informação é disponibilizado os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) apresentados nas Audiências Públicas.
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Relatório Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2023
- 2022
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Relatório Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2022
- 2021
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Relatório Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2021
- 2020
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Relatório Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2020
- 2019
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Relatório Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2019
- 2018
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Relatório Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2018
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