O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do MunicÃpio de Porto Alegre, PREVIMPA, é a Autarquia Municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O caráter securitário e a natureza contributiva são aspectos essenciais da Previdência. Foi neste contexto que, em setembro de 2001, a Lei Complementar nº 466 modificou o Regime Previdenciário Próprio do MunicÃpio, instituiu o Fundo Municipal de Previdência, de caráter transitório, e criou o PREVIMPA.
Em setembro de 2002, a Lei Complementar nº 478 disciplina o RPPS e consolida o PREVIMPA. Trata-se de Entidade Autárquica que, pela própria natureza jurÃdica e conforme dispositivos da referida lei, possui autonomia administrativa, financeira e contábil.
A administração do Departamento é exclusiva de servidores públicos estáveis, detentores de cargo de provimento efetivo do MunicÃpio ou nele aposentados.
