A Prefeitura de Porto Alegre acionou a Justiça com pedido para ingressar na ação que discute a tramitação do Projeto de Lei 03/2025, que reestrutura o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A petição, direcionada à 4ª Vara da Fazenda Pública, foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) na sexta-feira, 24. Decisão liminar suspendeu a tramitação do projeto de lei por 90 dias, prazo para realização de audiências públicas.

No pedido para ingressar na ação, a PGM argumenta que compete à prefeitura a promoção de audiências públicas referentes a projeto de lei de iniciativa do Executivo, quando essas forem necessárias, conforme a Lei Orgânica do Município.

“Assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas na decisão - observância do prazo de 90 dias para divulgação e realização de audiências públicas - recai sobre o Município de Porto Alegre, não se tratando de mera defesa institucional do Poder Legislativo”, diz trecho da petição, assinada pelo procurador-geral do Município, Jhonny Prado, e pela procuradora municipal Alessandra Corrêa.

Dmae - O PL 03/2025, que prevê transformações na estrutura do conselho deliberativo do Dmae, integra o pacote de mudanças administrativas no governo protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal no início deste mês. Dos sete projetos de lei enviados, seis já foram aprovados pelo Legislativo.