Uma decisão a favor da Procuradoria-Geral do Município (PGM) garantiu a redução de mais de R$ 14 milhões no valor de uma dívida judicial da prefeitura, evitando que os cofres públicos tivessem de arcar com esse montante. Em definição unânime, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu recurso no qual o Município questionava a forma de atualização monetária de valores cobrados da prefeitura no cumprimento de sentença judicial.

A disputa girava em torno da aplicação do índice de correção. O TJ acolheu o argumento do Município ao reconhecer que, a partir da vigência da emenda constitucional número 113/2021, a atualização dos valores devidos deve ocorrer pela taxa Selic e não o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o que reduziu significativamente o valor final da dívida. No recurso, a PGM ressaltou que a tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.361. 

"Essa vitória corrige uma distorção, fazendo valer expressa previsão constitucional e representa uma economia considerável de recursos", afirma a procuradora Bethania Flach, que atuou na ação.