IPTU

desconto IPTU

Impugnação

Para abrir processo de reclamação (impugnação) pela internet é só clicar aqui e seguir as orientações que aparecerão na tela. Alertamos que, no caso de a reclamação ser indeferida, o reclamante perderá o direito ao desconto de 5% e o valor será acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 69-A e 69-B da LC nº 7/73.

O prazo para impugnação do IPTU/TCL 2023 encerra dia 01/02/2023 e pode ser realizado através do site atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br, clicando no menu à esquerda em “Processos” e seguindo as orientações que aparecerão na tela. Alertamos que, no caso da reclamação ser indeferida, o reclamante perderá o direito aos descontos e o valor será acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 69-A e 69-B da LC nº 7/73.

Caso deseje, também pode impugnar presencialmente na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº. Contudo, seu acesso está restrito e estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida, como medida de proteção contra o coronavírus.