IPTU

Atenção!

O IPTU de Porto Alegre é digital. As guias não são enviadas pelos Correios. Cadastre seu e-mail para recebimento das guias.  Você pode ainda baixar o APP 156+POA no celular para realizar o cadastramento. As guias também podem ser obtidas pelo Whatsapp (51) 3433.0156 - opção 4.

Prefira a opção em débito em conta junto ao seu banco. Você não corre o risco de perder o prazo por esquecimento ou não recebimento da guia. Clique aqui para gerar o código para apresentar ao banco.

 

Posso abrir um processo de reclamação (impugnação) do IPTU 2024 pela internet?

Para abrir processo de reclama√ß√£o (impugna√ß√£o) pela internet √© s√≥ clicar aqui e se autenticar atrav√©s da sua conta gov.br, seguindo as orienta√ß√Ķes que aparecer√£o na tela. Alertamos que no caso de a reclama√ß√£o ser indeferida, o reclamante perder√° o direito ao desconto pelo pagamento antecipado¬†e o valor ser√° acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 69-A e 69-B da LC n¬ļ 7/73.

O prazo para impugna√ß√£o do IPTU/TCL 2024¬†encerra no dia 01/02/2024. Reclama√ß√Ķes protocoladas fora desse prazo poder√£o ter seus efeitos somente para lan√ßamentos futuros, se deferidas.

 

Atenção!

  • √Č necess√°rio que o im√≥vel esteja averbado corretamente no¬†nome do reclamante para abertura de processo via internet.¬†O procedimento para averba√ß√£o est√° descrito aqui.

  • S√≥ √© poss√≠vel impugnar uma √ļnica inscri√ß√£o por processo.

Como emito uma certidão do meu imóvel?

O proprietário de um imóvel pode obter uma certidão do imobiliário (com dados do imóvel) ou referente à condição fiscal do seu imóvel (certificando que não tem dívidas, por exemplo):

Certid√£o do imobili√°rio: https://siat.procempa.com.br/siat/LotEmitirCertidoes_Internet.do

Certidão de débitos tributários do imóvel:

https://prefeitura.poa.br/certidao_debitos_imovel

Caso necessite de certidão em relação a todo o seu relacionamento com a Fazenda (se tem mais de um imóvel ou outros tributos municipais), deve -se solicitar a Certidão Geral de Débitos:

https://siat.procempa.com.br/siat/ArrSolicitarCertidaoGeralDebTributarios_Internet.do

Outras certid√Ķes devem ser solicitadas no Portal de Servi√ßos da Fazenda:

http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br/

N√£o concordo com o valor venal estabelecido pela prefeitura, o que devo fazer?

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O valor venal do imóvel pode ser verificado na aba "cálculo" (https://prefeitura.poa.br/iptu_calculo).

Caso não concorde com o valor venal do seu imóvel, é possível abrir um processo administrativo solicitando a revisão do valor. Para isso, verifique a documentação necessária logo abaixo. De posse dos documentos, acesse atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

Para abertura de processo s√£o necess√°rios os seguintes documentos:

Documentação para os casos em que o imóvel possui característica particular que o desvaloriza em relação aos demais imóveis

Documentação para os casos em que o valor venal estabelecido pela prefeitura está acima do valor de mercado

* Al√©m da apresenta√ß√£o dos documentos originais, estes dever√£o, preferencialmente, ser apresentados tamb√©m em meio digital, e se poss√≠vel, em arquivo √ļnico por documento. Nos casos de reclama√ß√Ķes que contiverem mais de 25 folhas, a apresenta√ß√£o em meio magn√©tico √© obrigat√≥ria (Regulado pela Instru√ß√£o Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Tenho direito a uma isenção fiscal, o que devo fazer para solicitá-la?

Caso tenha direito a alguma das isen√ß√Ķes fiscais listados abaixo, verifique a documenta√ß√£o necess√°ria (clicando no tipo da isen√ß√£o). De posse dos documentos, e acesse¬†atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou dirija-se at√© a Loja de Atendimento da SMF para abertura de protocolo de solicita√ß√£o.

Tipos de isenção:

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Aposentado, Inativo, Pensionista ou Pessoa com Defici√™ncia¬† ¬† ¬† ¬†

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Aposentado (doen√ßa contra√≠da em local de trabalho) reconhecidamente pobre¬† ¬† ¬† ¬†

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Associa√ß√£o de classe a

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Associa√ß√Ķes ou Clubes de M√£es e Associa√ß√Ķes Comunit√°rias

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - B√īnus Moradia

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Cooperativas Habitacionais¬† ¬†

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Concess√£o p√ļblica, Concess√£o de Uso ou instrumento Correlato¬†

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Deficiente f√≠sico, mental ou respons√°veis reconhecidamente pobres

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Ecol√≥gico

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Ecoponto

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Entidade Cultural, Recreativa, Esportiva, sem fins lucrativos

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Entidade Educacional com fins lucrativos (5% vagas aos estudantes pobres)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Entidade Religiosas e Ma√ß√īnicas (Im√≥vel Alugado ou cedido)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Entidade Religiosas e Ma√ß√īnicas (Im√≥vel Pr√≥prio)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Ex-combatente (2¬™ Guerra Mundial)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Im√≥veis de propriedade de empresas e editoras de jornais, televis√£o e r√°dio

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Im√≥veis para editora√ß√£o, distribui√ß√£o, publica√ß√£o, divulga√ß√£o e venda de livros (alugados ou cedidos)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Im√≥veis para editora√ß√£o, distribui√ß√£o, publica√ß√£o, divulga√ß√£o e venda de livros (Im√≥vel Pr√≥prio)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Im√≥vel Tombado pela Uni√£o, Estado ou Munic√≠pio

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Inovapoa¬†

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Institui√ß√Ķes de Assist√™ncia Social S/Fins Lucrativos - Locat√°rio

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Locais Consulares e Resid√™ncias do Chefe da Reparti√ß√£o Consular

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - √ďrf√£o menor n√£o emancipado reconhecidamente pobre

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Pessoa Portadora do ‚ÄúMal de Hansen‚ÄĚ

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA ¬†- Programas Habitacionais da Caixa Econ√īmica Federal

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Propriet√°rio de im√≥vel cedido gratuitamente a entidades imunes ou isentos (LC 07/73, Art. 70, Inc. I, II, III e IV)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Sede de Partidos Pol√≠ticos (Alugadas)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Sede de Partidos Pol√≠ticos (Pr√≥prias)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Sindicatos

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Terreno cedido √† entidade desportiva amadora

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Terreno sem utiliza√ß√£o atingido pelo plano diretor ou declarado de utilidade p√ļblica para fins de desapropria√ß√£o

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Vi√ļva de Ex-combatente (2¬™ Guerra Mundial)

ISEN√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA - Vi√ļva Reconhecidamente pobre

 

* Al√©m da apresenta√ß√£o dos documentos originais, estes dever√£o, preferencialmente, ser apresentados tamb√©m em meio digital, e se poss√≠vel, em arquivo √ļnico por documento. Nos casos de reclama√ß√Ķes que contiverem mais de 25 folhas, a apresenta√ß√£o em meio magn√©tico √© obrigat√≥ria (Regulado pela Instru√ß√£o Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Quero solicitar uma alteração/atualização cadastral, o que devo fazer?

Caso queira solicitar alguma das altera√ß√Ķes cadastrais listadas abaixo, verifique a documenta√ß√£o necess√°ria (clicando no tipo de altera√ß√£o). De posse dos documentos, acesse andimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou dirija-se at√© a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicita√ß√£o.

Tipos de alteração cadastral:

Baixa de √Ārea Constru√≠da

Desmembramento Predial

Desmembramento Territorial

Desmembramento Territorial - Loteamento Regular

Englobamento Predial

Englobamento Territorial

Inclus√£o de √Ārea Constru√≠da de Casa em Condom√≠nio Horizontal

Inclus√£o de √Ārea Constru√≠da de Casas em Geral

Inclusão de Condomínio Vertical

Revisão da Numeração do Imóvel

Revis√£o de √Ārea Constru√≠da de Apartamento

Revis√£o de √Ārea Constru√≠da de Casa em Condom√≠nio Horizontal

Revis√£o de √Ārea Constru√≠da de Casas em Geral

Revis√£o de √Ārea Territorial

Revisão de Tipo Construtivo do Imóvel

Revisão do Ano Base da Construção

Revisão do Uso do Imóvel

* Al√©m da apresenta√ß√£o dos documentos originais, estes dever√£o, preferencialmente, ser apresentados tamb√©m em meio digital, e se poss√≠vel, em arquivo √ļnico por documento. Nos casos de reclama√ß√Ķes que contiverem mais de 25 folhas, a apresenta√ß√£o em meio magn√©tico √© obrigat√≥ria (Regulado pela Instru√ß√£o Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Tenho direito a um benefício fiscal (Imunidade, Não Incidência e Outros), o que devo fazer para solicita-lo?

Caso tenha direito a algum dos benefícios fiscais listados abaixo, verifique a documentação necessária (clicando no benefício). De posse dos documentos, acesse atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

 

Benefícios:

BENEF√ćCIO FISCAL - IPTU - Al√≠quota Especial

BENEF√ćCIO FISCAL - IPTU - Altera√ß√£o de Al√≠quota - Fal√™ncia do Empreendedor

BENEF√ćCIO FISCAL - IPTU - Loteamento Regular e Condom√≠nio Horizontal

NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Inexistência de pelo menos dois melhoramentos

NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Produção Primária

NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Templo Religioso (Imóvel Locado)

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Autarquias e Funda√ß√Ķes¬† ¬†¬†

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Institui√ß√£o de Assist√™ncia Social¬† ¬†

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Institui√ß√£o de Educa√ß√£o

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Partidos Pol√≠ticos e suas Funda√ß√Ķes¬† ¬†¬†

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Sindicatos de Trabalhadores

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Templos de Qualquer Culto

IMUNIDADE TRIBUT√ĀRIA - Uni√£o, Estados e Munic√≠pios

 

* Al√©m da apresenta√ß√£o dos documentos originais, estes dever√£o, preferencialmente, ser apresentados tamb√©m em meio digital, e se poss√≠vel, em arquivo √ļnico por documento. Nos casos de reclama√ß√Ķes que contiverem mais de 25 folhas, a apresenta√ß√£o em meio magn√©tico √© obrigat√≥ria (Regulado pela Instru√ß√£o Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Gostaria de solicitar o cancelamento de um benefício fiscal, o que devo fazer?

Caso queira solicitar o cancelamento de um benefício fiscal, verifique a documentação necessária clicando no ícone abaixo. De posse dos documentos, acesse atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

 

CANCELAMENTO DE BENEF√ćCIO FISCAL ‚Äď Isen√ß√£o

 

* Al√©m da apresenta√ß√£o dos documentos originais, estes dever√£o, preferencialmente, ser apresentados tamb√©m em meio digital, e se poss√≠vel, em arquivo √ļnico por documento. Nos casos de reclama√ß√Ķes que contiverem mais de 25 folhas, a apresenta√ß√£o em meio magn√©tico √© obrigat√≥ria (Regulado pela Instru√ß√£o Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

O que devo informar para consultar o meu IPTU?

O cidad√£o dever√° informar dados que comprovem a propriedade do im√≥vel objeto da consulta. √Č solicitado a inscri√ß√£o do im√≥vel, CPF/CNPJ do propriet√°rio, n√ļmero do endere√ßo e n√ļmero da unidade (ex: n¬ļ do apartamento).

Como encontro a inscrição do meu imóvel?

De duas maneiras:

      a) A inscrição do seu imóvel está na guia de IPTU:

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      b) Caso você não tenha recebido a guia, poderá obtê-la na aba de geração da guia.

 

 

Por que o valor "cobrado" do IPTU pode ser diferente do valor "calculado"?

A Lei Complementar n¬ļ 859/2019 previu a aplica√ß√£o de limitadores m√°ximos de aumento para aqueles contribuintes que ir√£o pagar mais IPTU a partir da publica√ß√£o da Lei. Nesse sentido, ao inv√©s de pagar o ‚ÄúIPTU calculado para 2021‚ÄĚ, o sistema aplica um percentual m√°ximo de aumento com base no IPTU cobrado no ano anterior.

Art. 14. O valor do IPTU, calculado de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada aos valores percentuais abaixo, sendo:

I ‚Äď 30% (trinta por cento) para o ano de 2020;

II ‚Äď 20% (vinte por cento) para o ano de 2021;

III ‚Äď 20% (vinte por cento) para o ano de 2022;

IV ‚Äď 20% (vinte por cento) para o ano de 2023;

V ‚Äď 20% (vinte por cento) para o ano de 2024; e

VI ‚Äď 20% (vinte por cento) para o ano de 2025.

¬ß 1¬ļ A refer√™ncia para o acr√©scimo √© o valor do imposto lan√ßado no exerc√≠cio imediatamente anterior.

¬ß 2¬ļ Caso haja altera√ß√£o de dados cadastrais do im√≥vel nos exerc√≠cios a que se referem os incs. I a VI do caput deste artigo, o valor utilizado para apura√ß√£o do cr√©dito tribut√°rio calculado para o exerc√≠cio anterior corresponder√° ao valor obtido considerando-se a nova situa√ß√£o cadastral.

¬ß 3¬ļ A partir de 2026, inclusive, n√£o ser√£o mais aplicados os limites de acr√©scimo dispostos nos incs. I a VI do caput deste artigo, ocasi√£o em que o valor do tributo passar√° a ser o resultado da multiplica√ß√£o do valor venal do im√≥vel pelas al√≠quotas correspondentes, nos termos dos arts. 5¬ļ a 10 da Lei Complementar n¬ļ 7, de 1973.

ATENÇÃO!

A Lei Complementar 912/2021 alterou a Lei Complementar 859/2019, incluindo o Art. 14-A, conforme segue:

Art. 14-A. Ficam mantidos, a partir do exercício de 2022, inclusive, os valores do IPTU em vigor no exercício de 2021, sendo suspensos novos aumentos até que sobrevenha nova Planta Genérica de Valores.

¬ß 1¬ļ Os valores ser√£o corrigidos anualmente pela infla√ß√£o do per√≠odo, representada pela varia√ß√£o da Unidade Financeira Municipal (UFM).

¬ß 2¬ļ O disposto no caput deste artigo deve observar o disposto no art. 13, da Lei Complementar 881, de 20 de abril de 2020."

Para maiores informa√ß√Ķes, clique aqui para acessar a Reda√ß√£o Final da Lei Complementar 912/2021.

 

Quais são as alíquotas do IPTU?

O cálculo é realizado por faixas de valor:

 

Imóveis Não Residenciais

Uso

Valor Venal (UFM)

Valor Venal (em R$) para 2024

Alíquota

Não Residencial, exceto espaços de estacionamento individualizado em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 82.336,02

0,00%

 

maior que 14.946

maior que R$ 82.336,02

0,80%

Espaços de estacionamento individualizado de uso não residencial em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 2.490

menor ou igual a R$ 13.717,16

0,00%

 

maior que 2.490 

maior que R$ 13.717,16

0,80%

 

Imóveis Residenciais

Uso

Valor Venal (UFM)

Valor Venal (em R$) para 2024

Alíquota

Residencial, exceto espaços de estacionamento individualizado em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 82.336,02

0,00%

 

maior que 14.946 e menor ou igual a 24.910

maior que R$ 82.336,02 e menor ou igual a R$ 137.226,70

0,40%

 

maior que 24.910 e menor ou igual a 74.729

maior que R$ 137.226,70 e menor ou igual a R$ 411.674,59

0,47%

 

maior que 74.729 e menor ou igual a 124.549

maior que R$ 411.674,59 e menor ou igual a R$ 686.127,99

0,55%

 

maior que 124.549 e menor ou igual a 186.823

maior que R$ 686.127,99 e menor ou igual a R$ 1.029.189,22

0,62%

 

maior que 186.823 e menor ou igual a 249.097

maior que R$ 1.029.189,22 e menor ou igual a R$ 1.372.250,46

0,70%

 

maior que 249.097 e menor ou igual a 747.291

maior que R$ 1.372.250,46 e menor ou igual a R$ 4.116.751,39

0,77%

 

maior que 747.291

maior que R$ 4.116.751,39

0,85%

Espaços de estacionamento individualizado de uso residencial em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 2.490

menor ou igual a R$ 13.717,16

0,00%

 

maior que 2.490 e menor ou igual a 24.910

maior que R$ 13.717,16 e menor ou igual a R$ 137.226,70

0,40%

 

maior que 24.910 e menor ou igual a 74.729

maior que R$ 137.226,70 e menor ou igual a R$ 411.674,59

0,47%

 

maior que 74.729 e menor ou igual a 124.549

maior que R$ 411.674,59 e menor ou igual a R$ 686.127,99

0,55%

 

maior que 124.549 e menor ou igual a 186.823

maior que R$ 686.127,99 e menor ou igual a R$ 1.029.189,22

0,62%

 

maior que 186.823 e menor ou igual a 249.097

maior que R$ 1.029.189,22 e menor ou igual a R$ 1.372.250,46

0,70%

 

maior que 249.097 e menor ou igual a 747.291

maior que R$ 1.372.250,46 e menor que R$ 4.116.751,39

0,77%

 

maior que 747.291

maior que R$ 4.116.751,39

0,85%

 

 

Terrenos

Divis√£o Fiscal

Valor venal (UFM)

Valor Venal (em R$) para 2023

Alíquota (%)

1

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 82.336,02

0,00%

 

maior que 14.946

maior que R$  R$ 82.336,02

3,00%

2

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 82.336,02

0,00%

 

maior que 14.946

maior que R$ 82.336,02

2,00%

3

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 82.336,02

0,00%

 

maior que 14.946

maior que R$ 82.336,02

1,00%

Como é feito o cálculo do IPTU?

Como é feito o cálculo do IPTU?

No caso de um imóvel de R$ 320 mil, seu valor é distribuído em faixas e recebe a alíquota correspondente de cada faixa a que pertencer. Veja a demonstração.

Dos R$ 320 mil, R$ 82.336,02 estão na primeira faixa e recebem alíquota de 0%; portanto, esta faixa é isenta. Restam R$ 237.663,97 a distribuir nas faixas seguintes, como se vê a seguir.

A segunda faixa, entre R$ 82.336,02 e R$ 137.226,70, será preenchida com R$ 54.890,68 dos R$ 237.663,98 restantes da etapa anterior. Sobre esses R$ 54.890,68, incidirá a alíquota de 0,4%. Restam R$ 182.773,29.

Sobre R$ 182.773,29, incide a 3ª faixa de alíquota, de 0,47%.

Valor venal do imóvel: R$ 320.000,00

IPTU: R$ 1.078,59

Alíquota efetiva: 0,34%

 

Valor venal do imóvel: R$ 320.000,00

IPTU: R$ 1.100,38

Alíquota Efetiva: 0,34%

     

Faixa de valor

Alíquota

C√°lculo do IPTU

De R$ 0,00 até R$ 82.336,02 = R$ 82.336,02

0,00%

R$ 192.263,51 x 0,00% = R$ 0,00

De R$ 82.336,03 até R$ 137.226,70 = R$ 54.890,68

0,40%

R$ 54890,68 x 0,40% = R$ 219,56

De R$ 137.226,71 até R$ 320.000,00 = R$ 182.773,29 

0,47%

R$ 182773,29 x 0,47% = R$ 859,03

 

Total

R$ 0,00 + R$ 219,56 + R$ 859,03 = R$ 1.078,59

 

 

  • A tabela mostra o valor de IPTU de cada faixa e o total a ser pago. Tamb√©m apresenta al√≠quota efetiva final (de 0,34%) que √© menor do que qualquer uma das faixas anteriores.
Como é feito o cálculo da Taxa de Coleta de Lixo (TCL)?

A TCL é calculada a partir do Anexo I da LC 366/96. Nesta tabela, deve-se identificar se o imóvel é edificado e de uso exclusivamente residencial ou não e verificar em qual faixa de área se enquadra.

Para verificar o Anexo I, clique aqui.

H√° algum incentivo para o setor hoteleiro?

Sim, para os imóveis prediais não residenciais utilizados exclusivamente como hotéis e localizados nos bairros Centro Histórico, Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, a alíquota para a faixa de valor venal maior que 14.946 (quatorze mil, novecentas e quarenta e seis) UFMs será de 0,60% (zero vírgula seis por cento) entre os anos de 2020 a 2025.

Há diferenças entre valor de mercado e valor venal?

VALOR DE MERCADO ‚Äď quantia mais prov√°vel pela qual se negocia voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de refer√™ncia, dentro das condi√ß√Ķes do mercado vigente. O valor de mercado √© din√Ęmico e pode sofrer altera√ß√Ķes constantemente.

VALOR VENAL ‚Äď √© o valor definido pelo Poder P√ļblico (Prefeitura) para cada im√≥vel da cidade a partir da legisla√ß√£o em vigor, atrav√©s dos seguintes crit√©rios objetivos: valor do metro quadrado de terreno por localiza√ß√£o, √°rea do terreno, valor do metro quadrado por tipo construtivo, √°rea da constru√ß√£o e idade do im√≥vel. √Č sobre o valor venal apurado (base de c√°lculo) que se aplica a al√≠quota do IPTU para saber o imposto a ser pago.

O valor venal somente sofre altera√ß√£o atrav√©s de altera√ß√£o legislativa. At√© o advento da Lei Complementar n¬ļ 859/2019, os im√≥veis em Porto Alegre estavam avaliados, em m√©dia, em apenas 31% do seu valor de mercado. A referida Lei possibilitou a atualiza√ß√£o dos valores venais dos im√≥veis de toda cidade, defasados h√° quase 30 anos.

O que é Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU?

√Č o instrumento legal utilizado pela Prefeitura para defini√ß√£o do valor venal de cada im√≥vel da cidade, atrav√©s do valor do metro quadrado de terreno e do valor do metro quadrado por tipo construtivo.

Os valores de metro quadrado de terreno e tipo construtivo são calculados levando em consideração algumas variáveis, como as abaixo:

tabela_variaveis.png

Então, após determinado os valores por metro quadrado de terreno e construção, e, em conjunto com a área do terreno, idade e área da construção de cada imóvel, é apurado o valor venal, base de cálculo sobre a qual se aplica a alíquota de IPTU para saber o imposto a ser pago.

A atualiza√ß√£o da Planta Gen√©rica de Valores √© o instrumento legal utilizado para corrigir as distor√ß√Ķes na cobran√ßa do IPTU que se acumulam ao longo do tempo.

Para onde vai o dinheiro do IPTU?

Do total dos valores arrecadados do IPTU, pelo menos 25% s√£o destinados √† educa√ß√£o e 15% aplicados em sa√ļde, conforme a Constitui√ß√£o, e o restante utilizado em obras e servi√ßos prestados pela Prefeitura √† popula√ß√£o. A aplica√ß√£o dos recursos reflete diretamente em melhorias na √°rea social e de infraestrutura e no atendimento aos cidad√£os.

Quem tem direito à alíquota de 0,00%?

Todos os imóveis (residencial, não-residencial, terreno) terão uma faixa de alíquota 0,00% até 14.946 UFM. Exceto os espaços de estacionamento individualizado (box de estacionamento), que terão uma faixa de alíquota 0,00% até 2.490 UFM.

Imóveis avaliados acima desses valores pagarão IPTU apenas sobre o valor que exceder. Portanto, todos os imóveis da capital são beneficiados pela faixa de alíquota zero.

Quem tem direito à isenção?

Conforme o Art. 70 da Lei Complementar 07/1973, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

 

I - os im√≥veis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou filial de entidade religiosa ou ma√ß√īnica, sem fins lucrativos, pr√≥prios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade;

 

II - entidade cultural, recreativa, esportiva, sem fins lucrativos;

 

III - sindicato ou associação de classe;

 

IV - entidade educacional com fins lucrativos, quando coloque à disposição do município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres;

 

V - associa√ß√Ķes ou clubes de m√£es e associa√ß√Ķes comunit√°rias;

 

VI - os imóveis, ou parte de imóveis, utilizados para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros;

 

VII - os im√≥veis de propriedade de empresas editoras de jornais, de televis√£o e r√°dio, emissoras que tenham instala√ß√Ķes e desenvolvam atividades permanentes em Porto Alegre;

 

VIII - vi√ļva ou √≥rf√£o menor n√£o emancipado, reconhecidamente pobres;

 

IX - pessoa portadora do "mal de Hansen", uma vez comprovada a moléstia por atestado médico sanitarista oficial;

 

X - aposentado por motivo de doença contraída em local de trabalho e incapacitado para o exercício de qualquer outra atividade, reconhecidamente pobre;

 

XI - deficiente físico, deficiente mental, ou seus responsáveis legais, reconhecidamente pobres;

 

XII - propriet√°rio de im√≥vel cedido gratuitamente, mediante contrato p√ļblico, por per√≠odo n√£o inferior a 5 anos, para uso exclusivo das entidades imunes e dos descritos nos incisos I, II, III e V deste artigo;

 

XIII - ex-combatente que tenha efetivamente participado de opera√ß√Ķes b√©licas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal n¬ļ 5315, de 12 de setembro de 1967;

 

XIV - vi√ļva de ex-combatente, conforme definido no inciso anterior e enquanto se mantiver neste estado civil;

 

XV - propriet√°rio de terreno sem utiliza√ß√£o, atingido pelo Plano Diretor ou declarado de utilidade p√ļblica, para fins de desapropria√ß√£o, mesmo que sobre ele exista constru√ß√£o condenada ou em ru√≠nas, ou na hip√≥tese da parte remanescente n√£o comportar edifica√ß√£o;

 

XVI - sedes de Partidos Políticos, próprias ou alugadas;

 

XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previd√™ncia oficial em car√°ter permanente e pessoas com defici√™ncia cuja renda seja igual ou inferior a 3 (tr√™s) sal√°rios m√≠nimos nacionais, propriet√°rios de um √ļnico im√≥vel com valor venal de at√© 100.000 (cem mil) UFMs, sendo que o im√≥vel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido ser√° tributado apenas pelo valor que o exceder;

 

XIX - o im√≥vel, ou parte dele, reconhecido como Reserva Particular do Patrim√īnio Natural de acordo com a Lei Federal n¬ļ 9.985, de 18 de julho de 2000; as √°reas de Preserva√ß√£o Permanente conforme a Lei Federal n¬ļ 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Lei Estadual n¬ļ 11.520, de 3 de agosto de 2000, e as √Āreas de Prote√ß√£o do Ambiente Natural definidas na Lei Complementar Municipal n¬ļ 434, de 1¬ļ de dezembro de 1999; e outras √°reas de interesse ambiental; desde que se mantenham preservadas de acordo com crit√©rios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

 

a) a isen√ß√£o de que trata este inciso ser√° concedida mediante formaliza√ß√£o de termo de compromisso assinado perante o √≥rg√£o ambiental municipal e averbado √† margem da inscri√ß√£o no registro p√ļblico de im√≥veis;

b) caso descumprido o termo de compromisso, que conterá permissão expressa para vistorias periódicas do órgão ambiental municipal, será revogada a isenção, tornando-se exigível o imposto a partir do exercício seguinte ao do descumprimento;

 

XX - o im√≥vel, ou parte dele, tombado pelos √≥rg√£os de preserva√ß√£o hist√≥rico-cultural do Munic√≠pio, do Estado ou da Uni√£o que n√£o tenha sido doado ao Patrim√īnio P√ļblico e que esteja preservado segundo os crit√©rios estabelecidos pelos √≥rg√£os respons√°veis pelo tombamento.

 

XXI - a Caixa Econ√īmica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em rela√ß√£o aos terrenos destinados √† constru√ß√£o de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programas habitacionais destinados √† popula√ß√£o com renda familiar de at√© 5 (cinco) sal√°rios m√≠nimos nacionais, durante o per√≠odo estipulado pelo programa para a constru√ß√£o;

 

XXII - o imóvel locado para a entidade que esteja cadastrada em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município) como instituição de assistência social que não tenha fins lucrativos e atenda ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional;

 

XXIV - as cooperativas habitacionais, em relação aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período de construção, limitado ao prazo máximo de 04 (quatro) anos;

 

XXV - o imóvel ou parte dele cedido em comodato ao Município de Porto Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de postos de recebimento de resíduos, denominados ecopontos, durante o período da cedência;

 

XXVI - o proprietário de economia predial, residencial ou mista, cujo valor venal não exceda a 3.325 (três mil, trezentas e vinte e cinco) UFMs;

 

XXVII - o im√≥vel adquirido por meio do B√īnus-Moradia, condicionado √† comprova√ß√£o anual de que o adquirente do im√≥vel mant√©m os compromissos firmados por meio do Termo de Compromisso, Quita√ß√£o e Recebimento do B√īnus-Moradia (TCR), por 5 (cinco) anos, a contar do exerc√≠cio seguinte ao da aquisi√ß√£o.

 

XXVIII - o est√°dio de futebol, o estacionamento e a √°rea de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos

 

XXIX - a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa), em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001, até 31 de dezembro de 2023;

 

XXX - empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e empresas de economia criativa, localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, para os imóveis adquiridos, locados ou em comodato nesses bairros e utilizados no desenvolvimento de suas atividades, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da solicitação, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 2027;

 

XXXI - concession√°rios, relativamente aos im√≥veis p√ļblicos cuja gest√£o venha a ser delegada √† iniciativa privada por meio de concess√£o p√ļblica, concess√£o de uso ou instrumento correlato, especificamente quanto √† √°rea do im√≥vel essencial √† presta√ß√£o do servi√ßo p√ļblico, pelo per√≠odo contratual, contados do exerc√≠cio seguinte ao da solicita√ß√£o;

 

XXXII - os im√≥veis localizados no pol√≠gono que inicia no entroncamento da Rua da Concei√ß√£o com a Av. Alberto Bins, prossegue pela Av. Alberto Bins em dire√ß√£o √† Av. Crist√≥v√£o Colombo, segue pela Av. Crist√≥v√£o Colombo at√© a esquina com a Rua Comendador Coruja, segue pela Rua Comendador Coruja at√© o encontro com a Rua S√£o Carlos, prossegue pela Rua S√£o Carlos, fazendo uma leve inflex√£o √† esquerda no encontro com a Av. Ramiro Barcelos, em seguida outra inflex√£o √† direita para continuar na Av. S√£o Carlos at√© o cruzamento com a Rua Sete de Abril, fazendo uma leve inflex√£o √† esquerda e em seguida √† direita para seguir na Rua S√£o Carlos at√© a Rua √Ālvaro Chaves, visando √† direita segue pela Rua √Ālvaro Chaves at√© o encontro com a Rua Santa Rita, virando √† esquerda prossegue pela Rua Santa Rita at√© o encontro com a Av. Pernambuco, virando √† esquerda, prossegue pela Av. Pernambuco at√© o encontro com a Av. Cair√ļ, virando √† esquerda, segue pela Av. Cair√ļ at√© o limite do munic√≠pio no encontro com o Rio Jacu√≠/Gua√≠ba, segue pela beira do Rio at√© a altura da Rua da Concei√ß√£o, seguindo pela Rua da Concei√ß√£o at√© o encontro com a Av. Alberto Bins, ponto do in√≠cio do percurso:

a) com Carta de Habita√ß√£o, ou documento anterior que autorize a ocupa√ß√£o, expedida at√© 31 de dezembro de 1970 e adquiridos durante o per√≠odo de 1¬ļ de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025;

b) com Carta de Habita√ß√£o decorrente de projeto arquitet√īnico enquadrado no Regime Especial do Programa +4D e aprovado entre 1¬ļ de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025; ou

c) com Carta de Habita√ß√£o e certid√£o expedida pelo Munic√≠pio de que foram realizadas na edifica√ß√£o existente as interven√ß√Ķes previstas para a aplica√ß√£o do Regime Especial do Programa +4D, conforme projeto aprovado entre 1¬ļ de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

 

Onde encontro a íntegra da lei?

A √≠ntegra da lei¬†est√° dispon√≠vel no site da C√Ęmara Municipal de Porto Alegre.

Lei Complementar n¬ļ 912/21¬†

Lei Complementar n¬ļ 859/19

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V