Infrações de Trânsito

Para consultas sobre:

•  Repositório de decisões JARI
•  Infrações mais registradas
•  Lista de infrações por artigo
•  Defesas e recursos 
•  Controladores eletrônicos de velocidade

Clique aqui e acesse o Portal EPTC Transparente.

Procedimento em que o proprietário indica por formulário quem conduzia o veículo no momento da infração especificada em Notificação, encaminhada via correio ao endereço do proprietário.

Serviço prestado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através de convênio com o DETRAN/RS.

A apresentação de condutor na EPTC é devida somente nos casos de infração ocorrida em Porto Alegre, sendo artigo de competência municipal, conforme determinado pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto para a entrega do formulário na EPTC devem ser observados os critérios constantes abaixo do pontilhado na Notificação:

• O endereço de entrega do formulário preenchido (original)
• O prazo limite de entrega do formulário preenchido
• Os documentos necessários ao procedimento (cópias)
• O formulário de apresentação de condutor está disponível no site até o prazo constante na notificação, caso o proprietário não tenha recebido ou precise de uma 2ª via.

Requisitos/Documentos necessários

Pessoa Física

Apresentar devidamente preenchido e assinado o FORMULÁRIO constante na Notificação de Autuação de Trânsito  - Não pode ser cópia. Condutor - Cópia Integral e Legível da habilitação vigente (CNH) - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha. Proprietário - Documento de identidade com assinatura e nº de CPF - se for representante legal, juntar documento que comprove. Proprietário - Não Alfabetizado: 

• Menor  de 18 ANOS – Assinatura dos pais ou responsável legal ou tutor – devidamente identificados com cópia dos documentos

• Maior de 18 ANOS – Assinatura a Rogo – ocorre diretamente no setor de Atendimento ao Cidadão - um terceiro, autorizado presencialmente pelo titular, assina com seu próprio nome no campo devido. O atendente viabiliza a impressão digital do analfabeto e se autentica as assinaturas registrando a palavra “a rogo”, no formulário

• Pessoas com Incapacidade Civil Absoluta – cópia do Documento de Curatela e Documento do Curador – Assinatura Original do Curador no Formulário constante na Notificação.

Pessoa Jurídica

• Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito (Não pode ser cópia).

• Empresas - Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação (conforme o caso), com cláusula de administração e documento do responsável, Nome e CNPJ (cópias).

• Empresa Individual - Requerimento individual de microempreendedor constando Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e CNPJ relacionados no mesmo documento (cópias).

• Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta - Documento ou ofício que indique o responsável pelo Setor (cópias). Proprietário Falecido – cópia da Certidão de óbito (deve assinar como proprietário umas das pessoas relacionadas com parentesco na certidão).

• Nos casos com Inventário, deve constar assinatura do inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.

• Condutor Falecido - Certidão de óbito.

Documentação necessária para cada tipo de infrator

Principais Etapas do Serviço

• Registro da placa do veículo e dados da CNH do condutor no sistema SIT – Sistema de Infrações de Trânsito, gerando protocolo original.
• Encaminhamento ao setor competente para avaliação e conferência dos documentos e assinaturas apresentadas.
• Análise e parecer de Deferimento ou de Indeferimento.
• Disponibilização do parecer no site do DETRAN - item Infrações, no menu: apresentação de condutor infrator.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

• Protocolo de recebimento: imediato.
• Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN.

Formas de Prestação de Serviço

• Apresentar devidamente preenchido, com assinatura Original (não cópia), o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito e respectivos documentos (cópia).

• O formulário de apresentação de condutor está disponível no site do DETRAN até o prazo constante na notificação.

A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/2020, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:

Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Érico Veríssimo, 100, Prédio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.

PRESENCIAL (CIDADÃO) – exclusivamente por AGENDAMENTO

Antes de fazer a agenda do seu atendimento – CIDADÃO, fique atento as orientações abaixo:

1. Leia com atenção e siga as orientações;
2. Entregue a DOCUMENTAÇÃO a partir da data que o Termo foi gerado até a DATA e HORA limite agendada;
2. Este procedimento destina-se SOMENTE às notificações de competência da EPTC;
3. Observe no campo INSTRUÇÕES o endereço de entrega do serviço pretendido (texto acima e abaixo do pontilhado na notificação);
4. Sendo na EPTC – Av. Érico Veríssimo, nº 100, siga este procedimento de Termo de Entrega para Atendimento Expresso;
5. Seu agendamento será automático ao gerar o Termo;
6. O Termo poderá ser entregue por qualquer pessoa, desde que assinado;
7. Preencha e imprima o Termo de Entrega de Documentos - clique aqui.


PRESENCIAL (ESCRITÓRIOS/INSTITUIÇÕES) – modalidade de atendimento expresso, através do link.

Atenção: Para usar esta ferramenta é necessário cadastrar seu ESCRITÓRIO/INSTITUIÇÃO na EPTC.
Orientamos solicitar o cadastro através do e-mail escritorios@eptc.prefpoa.com.br.

1. Leia com atenção e siga as orientações;
2. Este procedimento destina-se SOMENTE às notificações de competência da EPTC;
3. Observe no campo INSTRUÇÕES o endereço de entrega do serviço pretendido (texto acima e abaixo do pontilhado na notificação);
4. Sendo na EPTC – Av. Érico Veríssimo, nº 100, siga este procedimento de Termo de Entrega para Atendimento Expresso;
5. O termo poderá ser entregue por qualquer pessoa, desde que assinado;
6. O atendimento aos escritórios e instituições será por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h;
7. Preencha e imprima o Termo de Entrega de Documentos - clique aqui

Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.

Interposição de recurso de multa de trânsito.

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

Pessoa Física

• Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).

Proprietário

• Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.

Condutor

• Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
   

Pessoa  Jurídica

Empresas

• Contrato social.
• Estatuto Social com ata de nomeação.
• Requerimento individual de microempreendedor.
  Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
•  NOME E CNPJ.

Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta

• Documento ou ofício que indique o responsável pela infração.

Proprietário falecido

• Certidão de óbito – nestes casos NÃO assinar como proprietário no formulário da Notificação de Autuação.
• Nos casos com INVENTÁRIO, deve constar assinatura da inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.

Condutor falecido

• Certidão de óbito.

Formulário de Recurso 

Clique aqui para baixar o formulário (para imprimir)

Principais Etapas do Serviço

• Abertura de processo e informação do nº de protocolo.
• Encaminhamento ao setor competente para instrução de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.
• Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.
• Encaminhamento à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
• Triagem dos processos (documentação e tempestividade).
• Distribuição dos processos aos relatores das Juntas.
• Reunião das juntas para análise e parecer definitivo dos relatores.
• Disponibilização dos pareceres no site de consulta (clique aqui).
• Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferido o recurso.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

• Protocolo de recebimento: imediato
• Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN.
• Para consulta ao parecer de julgamento dos recursos de multa de competência do município de Porto Alegre, acesse o link EPTC Transparente (opção Infrações de Trânsito).

Formas de Prestação de Serviço

Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente.

A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/20, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:

1. Leia com atenção e siga as orientações;
2. Este procedimento destina-se SOMENTE às notificações de competência da EPTC;
3. Observe no campo INSTRUÇÕES o endereço de entrega do serviço pretendido (texto acima e abaixo do pontilhado na notificação);
4. Sendo na EPTC – Av. Érico Veríssimo, nº 100, siga este procedimento de Termo de Entrega para Atendimento Expresso;
5. O termo poderá ser entregue por qualquer pessoa, desde que assinado;
6. O atendimento aos escritórios e instituições será por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h;
7. Preencha e imprima o Termo de Entrega de Documentos - clique aqui

Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.

Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal e aplicada pela  Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). 

Requisitos / Documentos necessários

• Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.

  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

Pessoa Física

• Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).

Proprietário

• Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.

Condutor

• Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.

Pessoa Jurídica

Empresas

• Contrato social

• Estatuto Social com ata de nomeação

• Requerimento individual de microempreendedor.

Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.

• NOME E CNPJ.

Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta

• Documento ou ofício que indique o responsável pelo veículo.

Proprietário Falecido 

• Certidão de óbito ou inventário com assinatura do Inventariante

Condutor Falecido

• Certidão de óbito

Formulário de Defesa 

Clique aqui para baixar o formulário (para imprimir)

Principais Etapas do Serviço

• Abertura de processo e informação do nº de protocolo.
   
• Encaminhamento ao setor competente para instrução de Auto de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.
   
• Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.
   
• Encaminhamento à equipe de defesa de autuações.
   
• Triagem dos processos (documentação).
   
• Análise e parecer do relator.
   
• Disponibilização do parecer no site do DETRAN.
   
• Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferida a defesa.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

• Protocolo de recebimento: imediato
   
• Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN.

Formas de Prestação de Serviço

Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente.

A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/20, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:

Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Érico Veríssimo, 100, Prédio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.                             

PRESENCIAL (CIDADÃO) – exclusivamente por AGENDAMENTO

Antes de fazer a agenda do seu atendimento – CIDADÃO, fique atento as orientações abaixo:

1. Leia com atenção e siga as orientações;
2. Entregue a DOCUMENTAÇÃO a partir da data que o Termo foi gerado até a DATA e HORA limite agendada;
2. Este procedimento destina-se SOMENTE às notificações de competência da EPTC;
3. Observe no campo INSTRUÇÕES o endereço de entrega do serviço pretendido (texto acima e abaixo do pontilhado na notificação);
4. Sendo na EPTC – Av. Érico Veríssimo, nº 100, siga este procedimento de Termo de Entrega para Atendimento Expresso;
5. Seu agendamento será automático ao gerar o Termo;
6. O Termo poderá ser entregue por qualquer pessoa, desde que assinado;
7. Preencha e imprima o Termo de Entrega de Documentos - clique aqui.


PRESENCIAL (ESCRITÓRIOS/INSTITUIÇÕES) – modalidade de atendimento expresso, através do link.

Atenção: Para usar esta ferramenta é necessário cadastrar seu ESCRITÓRIO/INSTITUIÇÃO na EPTC.
Orientamos solicitar o cadastro através do e-mail escritorios@eptc.prefpoa.com.br.

1. Leia com atenção e siga as orientações;
2. Este procedimento destina-se SOMENTE às notificações de competência da EPTC;
3. Observe no campo INSTRUÇÕES o endereço de entrega do serviço pretendido (texto acima e abaixo do pontilhado na notificação);
4. Sendo na EPTC – Av. Érico Veríssimo, nº 100, siga este procedimento de Termo de Entrega para Atendimento Expresso;
5. O termo poderá ser entregue por qualquer pessoa, desde que assinado;
6. O atendimento aos escritórios e instituições será por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h;
7. Preencha e imprima o Termo de Entrega de Documentos - clique aqui

Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.

Pague suas multas de trânsito com até 40% de desconto. Tenha facilidade no pagamento e no acesso às infrações do seu veículo, em qualquer momento e lugar.

É simples, prático e seguro. O acesso ao  Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)   pode ser realizado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito - CDT ou por meio do Portal de Serviços SENATRAN. 

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como “Cadastro Positivo de Condutores”, criado através da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 que atualizou o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e regulamentado por meio da Resolução nº 975, de 18 de julho de 2022, tem como objetivo beneficiar aqueles condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

O benefício poderá ser concedido tanto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de benefícios fiscais ou tarifários, quanto por empresas privadas, da maneira que melhor convier a cada empresa. 

Os condutores que autorizarem a participação no RNPC e atenderem aos requisitos previstos no Art. 268-A do CTB, poderão ter descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, ofertas de cashback, além de outras possíveis vantagens.

Para saber como participar, clique aqui.