Carta de Serviços

Inclusão de endereço no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, quando este não constar na Declaração Municipal Informativa (DMI)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento

Atendimento presencial por Agente de Fiscalização para prestar esclarecimentos ao cidadão quanto aos documentos emitidos pela Fiscalização de Obras, relativos a irregularidades em relação ao Plano Diretor e Código de Edificações, em lotes particulares.

Cadastramento de pessoas jurídicas para emissão de receituário

Aposentadoria em outro regime de previdência