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Fiscalização de empresas responsáveis pela execução de obras e/ou serviços em logradouros públicos, necessários à implantação, reparos e manutenção de redes aéreas e subterrâneas, canalizações e outros.

Exemplo: abertura de valas para instalação de tubulação de telefonia, energia elétrica, água, esgoto, gás e outros.

Requisitos / Documentos necessários

Requisição preenchida com os dados da obra tais como data de inicio e fim, m² da intervenção, contratante. Projeto de localização da intervenção. Apresentação do memorial descritivo da repavimentação e projeto de sinalização de segurança. ART do responsável pelo serviço.

 

Principais Etapas do Serviço

Avaliação da documentação entregue, emissão da Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento (se aplicável) e liberação da licença para posterior encaminhamento à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 7 dias após recebimento do e-mail com a documentação para emissão da licença da DCVU.

Formas de Prestação de Serviço

Avaliação técnica da solicitação pela equipe de fiscalização da DCVU.

 

A fiscalização de atividades localizadas atua no controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais e prestação de serviços. Além da fiscalização rotineira em toda a cidade, também é realizada a fiscalização por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos por meio de denúncia. 

 

Requisitos / Documentos necessários

Os serviços podem ser solicitados através do telefone 156 ( que requisita os dados pessoais completos do requerente e endereço da ocorrência).

Para defesa de autuação ou de interdição, envie seus dados, a cópia digitalizada do auto de infração e os recursos para o e-mail fiscalizacaosmdet@portoalegre.rs.gov.br.

 

Principais Etapas do Serviço

• Solicitação de serviço através do sistema 156 POA; 
• Verificação da existência de Alvará;
• Caso necessário, realização de ação fiscal.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A previsão de início da ação de fiscalização ao local solicitado é de 10 (dez) dias, conforme agenda dos órgãos parceiros (Polícia Militar, Brigada Militar e Guarda Municipal). Em algumas situações, devido ao teor da reclamação e considerados demais fatores (como prejuízo à segurança), poderá desencadear processo imediato de fiscalização.

Em caso de autuação, o responsável pela atividade tem 30 (trinta) dias para recorrer do auto de infração e apresentar sua defesa. Após, a Comissão Judicante possui prazo de mais 30 (trinta) dias para análise e deliberações.

 

Formas de Prestação de Serviço

A fiscalização é realizada in loco através do agente de fiscalização que fará a diligência. Na ocasião, será verificado: 

• Se o comércio objeto da requisição possui licença municipal (alvará de localização e de funcionamento);

• Caso possuir licença, se o mesmo está funcionando de acordo com o Alvará.

O comércio que sofrer autuação tem prazo de 30 dias para apresentar sua defesa administrativa.

 

A fiscalização e o controle do funcionamento das atividades de ambulantes são realizados em toda a cidade pela Diretoria Geral de Fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos (SMDETE). A divisão trabalha em ações planejadas, por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos. Além disso, atua para ordenar a ocupação do espaço das calçadas, de forma a garantir a livre circulação.

 

Requisitos / Documentos necessários

Os serviços podem ser solicitados através do telefone 156 ( que requisita os dados pessoais completos do requerente e endereço da ocorrência).

Para defesa de autuação ou de interdição, envie seus dados, a cópia digitalizada do auto de infração e os recursos para o e-mail fiscalizacaosmdet@portoalegre.rs.gov.br.

 

Principais Etapas do Serviço

Planejamento da ação (local, efetivo necessário) de forma integrada com a Guarda Municipal e/ou Brigada Militar. 

Verificação da regularidade quanto ao prévio licenciamento.

Avaliação do exercício das atividades de acordo com autorização do município. 

Ocorrência de outras irregularidades.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo para situações de risco ao cidadão é imediato e os casos de rotina são programados de maneira coordenada com a Guarda Municipal e com a Brigada Militar.  

 

Formas de Prestação de Serviço

Os serviços são prestados diuturnamente, nos finais de semana e feriados em diligências realizadas pelos agentes de fiscalização, individualmente ou em grupo.

 

Fiscalização em terrenos baldios que possuem lixo em seu interior e que não estejam cercados. 

 

Requisitos / Documentos necessários

Dados Pessoais (nome completo, telefone, endereço).

Endereço da ocorrência.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156, pelo 156WEB ou pelo aplicativo 156+POA, disponível para Android e iOS.

 

Principais Etapas do Serviço

Vistoria, fiscalização.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 30 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Equipe própria.

 

Denúncia de descarte de lixo, galhos de árvore, móveis, eletroeletrônicos e resíduos de construção civil em locais e horários inadequados, e/ou em terrenos cercados, com situação de abandono, que esteja servindo de descarte de resíduos.

 

Requisitos / Documentos necessários

• Dados Pessoais (nome completo, CPF, telefone e endereço).

• Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço.

As denúncias poderão ser acompanhadas de imagens e vídeos que evidenciem a infração (foto contendo a placa do veículo, o tripulante efetuando o descarte irregular e um registro panorâmico onde seja possível evidenciar o ato infracional).

Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais Etapas do Serviço

• Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
• Analise da denúncia.
• Ida ao local denunciado, se necessário.
• Vistoria, se necessário.
• Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 30 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Equipe própria da Secretaria/Órgão.

 

Legislação

Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010 (Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do município de Porto Alegre).