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As mudanças na incidência do ISSQN para salões de beleza e profissionais parceiros foram apresentadas e discutidas na manhã desta segunda-feira, 24, em encontro promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda. A atividade reuniu representantes do setor de beleza, profissionais da contabilidade e da Administração Tributária para orientar sobre a aplicação da Instrução Normativa SMF nº 10/2026, construída por meio de um processo de Mediação Tributária, e esclarecer dúvidas sobre a nova regulamentação.

“Porto Alegre é uma cidade amiga de quem empreende, que entende a importância de deixar as pessoas trabalharem, produzirem e gerarem renda. Nosso papel é estabelecer regras claras e oferecer segurança para que os empreendedores possam exercer suas atividades com tranquilidade, sabendo exatamente o que precisam cumprir”, afirmou a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

A Instrução Normativa regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados por salões de beleza e profissionais parceiros e estabelece critérios para o reconhecimento do regime de parceria e os procedimentos fiscais aplicáveis ao setor. Durante o encontro, os auditores-fiscais Camila Scheffler e Fabio Kanitz apresentaram as mudanças de forma didática, com orientações sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e demais procedimentos previstos na norma. 

A regulamentação foi construída a partir do instrumento de Mediação Tributária entre o fisco, contadores e representantes do setor com o objetivo de estabelecer critérios consensuais e ampliar a segurança jurídica, conforme explica a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado. "Quando criamos a política de Mediação Tributária em Porto Alegre, o objetivo era justamente oferecer um novo caminho para situações como esta: substituir, sempre que possível, a lógica do conflito pela lógica do diálogo e da construção de soluções, evidentemente dentro dos limites estabelecidos pela legislação".

A importância da aproximação entre o setor e a Administração Tributária também foi destacada pelo presidente do Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares no RS, Marcelo Francisco Chiodo. “Quero agradecer muito à Fazenda essa abertura de comunicação. É importante isso para a nossa área. Tem muita dúvida ainda, e esse tempo agora com essa relação nova que a gente tem com a Fazenda mais próxima é muito interessante”, afirmou.

"A classe contábil é o elo prático entre a administração tributária e o contribuinte. Somos nós que traduzimos as regras e orientamos os empreendedores não apenas sobre os procedimentos de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mas também sobre o correto enquadramento fiscal, o cumprimento das obrigações acessórias e a garantia dos requisitos do regime de parceria no dia a dia.", completou a vice-presidente técnica do Conselho de Contabilidade, contadora Eliane Soares Neves.

Entenda as mudanças - A IN SMF nº 10/2026 esclarece que, os salões que adotam o modelo do Salão-Parceiro da Lei nº 12.592, ao prestarem serviços através de Profissionais-Parceiros, o ISS é calculado separadamente: o salão paga o imposto apenas sobre a sua própria parcela da receita, enquanto os profissionais-parceiros são tributados sobre a cota-parte que recebem. Para isso, é indispensável haver contrato de parceria válido, nos moldes da legislação específica, e documentação dos repasses, comprovados através das NFS-e dos Profissionais contra o Salão; sem isso, todo o valor pago pelo cliente é considerado receita do salão.

A regra também cria novas exigências para empresas fora do Simples Nacional, como o Relatório de Apuração de Receitas (RASP) e novos procedimentos para emissão de NFS-e. A norma foi publicada em 10 de julho e prevê prazo de 90 dias para adaptação.

A Receita Municipal de Porto Alegre ultrapassou, ainda no primeiro semestre de 2026, a meta anual de autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre janeiro e junho, foram regularizados espontaneamente mais de R$ 37 milhões, superando a meta de R$ 36 milhões prevista no Contrato de Gestão da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). O resultado também representa o maior valor anual já registrado na série histórica do programa, mesmo considerando anos em que houve programas especiais de refinanciamento de débitos.

Outro marco alcançado foi o recorde mensal de autorregularização. Somente em junho, mais de R$ 11 milhões em ISS foram regularizados pelos contribuintes, o maior resultado mensal desde o início da série histórica. Os resultados foram alcançados pela Equipe de Programação Fiscal e Combate a Ilícitos Tributários (EPFI), da Receita Municipal, responsável pelo desenvolvimento de ações de inteligência fiscal voltadas à autorregularização de contribuintes e ao aperfeiçoamento da fiscalização tributária.

A autorregularização é resultado do trabalho de inteligência fiscal desenvolvido pela Receita Municipal, que utiliza cruzamento de dados, ferramentas de business intelligence (BI), tecnologia e análise de informações para identificar inconsistências e permitir que os contribuintes regularizem espontaneamente sua situação antes da adoção de medidas de cobrança.

"O resultado demonstra a maturidade do modelo de atuação da Receita Municipal, baseado em inteligência fiscal, uso estratégico de dados e qualificação permanente das equipes. Nosso objetivo é estimular a regularização espontânea, tornando a administração tributária cada vez mais eficiente, transparente e orientada por tecnologia, beneficiando tanto o Município quanto os contribuintes", destaca a superintendente da Receita Municipal, Sandra Marlusa Severo Quadrado.

Ações fiscais - Além de superar a meta anual em apenas seis meses, os resultados confirmam a estratégia adotada pela Receita Municipal de priorizar ações fiscais mais aprofundadas e direcionadas aos casos de maior relevância, aumentando a efetividade das ações fiscais e contribuindo para o fortalecimento das receitas municipais sem ampliar a litigiosidade.

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) ampliou o conjunto de informações disponibilizadas na plataforma de Dados Abertos com a publicação da base de dados referente às imunidades e aos benefícios fiscais concedidos no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

"A disponibilização dessas informações permite que cidadãos, pesquisadores, órgãos de controle e o mercado acompanhem de forma mais ampla a aplicação da legislação tributária. É uma iniciativa que fortalece a transparência, incentiva o controle social e contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública", afirma a secretária Ana Pellini.

A nova base reúne dados sobre as transmissões de imóveis que tiveram incidência de imunidade ou algum benefício fiscal previsto na legislação do ITBI. As informações preservam o sigilo fiscal dos contribuintes atendendo às normas de proteção de dados.

Transparência - Com essa publicação, Porto Alegre amplia o conjunto de bases relacionadas à transparência dos tributos, que já inclui informações sobre ITBI; IPTU e benefícios fiscais deste mesmo tributo; além da Transparência Ativa do ISSQN. Todos estes dados podem ser consultados através do site da Receita Municipal, no menu Transparência.