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Sobre a Revis√£o

O¬†Plano Diretor¬†√© uma Lei Municipal que, de acordo com as diretrizes do¬†Estatuto da¬†Cidade¬†(Lei Federal 10.257/2001), deve ser revisado a cada, no m√°ximo, 10 anos. O¬†atual Plano Diretor de Porto Alegre, chamado Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA),¬†foi institu√≠do pela Lei Complementar 434/1999 e modificado pela Lei Complementar¬†646/2010, produto de sua primeira revis√£o, e por altera√ß√Ķes posteriores.

Mais do que uma Lei, o Plano Diretor √© um pacto entre a sociedade, o Estado (enquanto entidade t√©cnica que deve trabalhar para concretizar o pacto) e os governos (atual e os que vir√£o at√© 2030). Ele influi em quest√Ķes como o tempo que gastamos para nos deslocar na cidade, a seguran√ßa, a qualidade de vida e a capacidade de preven√ß√£o a eventos clim√°ticos extremos. E, para garantirmos a manuten√ß√£o desse pacto ao longo da d√©cada, √© fundamental que todos fa√ßam parte de sua constru√ß√£o.

Desde 2016, o poder Executivo vem planejando como ser√° a 2¬™ Revis√£o do PDDUA. Em agosto de 2019, a Prefeitura municipal de Porto Alegre firmou um Memorando de Entendimento com o Programa das Na√ß√Ķes Unidas para os Assentamentos¬†Humanos (ONU-Habitat) a fim de realizar coopera√ß√£o t√©cnica internacional com o objetivo de contribuir para a revis√£o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Munic√≠pio de Porto Alegre e outras iniciativas urbano-ambientais.

Entre outubro e novembro de 2019 ocorreu a primeira rodada participativa do processo de Revis√£o do Plano Diretor, no formato de Oficinas Tem√°ticas Territoriais nas Regi√Ķes de Gest√£o do Planejamento.

Em dezembro de 2019, foi assinado o Projeto de Coopera√ß√£o T√©cnica Internacional com o Programa das Na√ß√Ķes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado ‚ÄúPOA 2030, Inovadora, Integrada, Resiliente e Sustent√°vel‚ÄĚ, com o objetivo geral de promover o desenvolvimento urbano integrado e sustent√°vel do Munic√≠pio atrav√©s do fornecimento de subs√≠dios para a elabora√ß√£o da revis√£o do Plano Diretor, tendo como base de refer√™ncia os princ√≠pios da Nova Agenda Urbana (NAU) e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent√°vel (ODS) da Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas (ONU).

No início de 2020, após o término da primeira rodada participativa do processo de Revisão do Plano Diretor, o país e o mundo viveram o período da pandemia do Coronavírus e, em virtude disto, através da Instrução Normativa 15/2020 ficou decretada a suspensão das atividades do processo de Revisão do Plano Diretor de Porto Alegre, conforme artigo: 

Art. 13 Ficam suspensas todas as atividades do processo de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre, à exceção das atividades de atribuição exclusiva do Executivo Municipal, a cargo da Diretoria-Geral de Planejamento Urbano Sustentável, conforme anexo desta Instrução Normativa.

Durante o per√≠odo de pandemia, foram desenvolvidos trabalhos internos de sistematiza√ß√£o e an√°lise dos resultados das Oficinas Tem√°ticas Territoriais nas Regi√Ķes de Gest√£o do Planejamento realizadas em 2019 e foi elaborada a Instru√ß√£o Normativa 04/2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), instituindo o procedimento para a Revis√£o do Plano Diretor. Na IN 04/2021, foram definidos os objetivos da Revis√£o, sua estrutura organizacional b√°sica, suas etapas e os procedimentos dos processos de participa√ß√£o no √Ęmbito da Revis√£o.¬†

Em maio de 2022, a Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade anunciou o novo cronograma de trabalho para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) durante uma reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA). Os passos seguintes foram a consolidação e operação dos Grupos de Trabalho previstos na Instrução Normativa 04/2021, o planejamento dos próximos momentos de participação da sociedade e a contratação de consultorias para subsidiar o processo de Revisão, dentre elas a empresa Ernst & Young .

 

Abaixo veja um quadro resumo das etapas e eventos do processo para os anos de 2022 e 2023:

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Para que serve o Plano Diretor?

O Plano Diretor serve para garantir que o desenvolvimento da cidade seja organizado de forma planejada, direcionando as a√ß√Ķes do poder p√ļblico e da iniciativa privada para o desenvolvimento do munic√≠pio e necessidades coletivas de toda a popula√ß√£o.

Qual é o objetivo da Revisão do Plano Diretor?

√Č objetivo do processo de Revis√£o do Plano Diretor aperfei√ßoar a gest√£o do planejamento urbano para promover o desenvolvimento urbano integrado e sustent√°vel¬† do Munic√≠pio de Porto Alegre, tendo como base de refer√™ncia os princ√≠pios da Nova Agenda¬† Urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent√°vel (ODS), com foco no ODS 11- Cidades¬† Sustent√°veis.

Quem é responsável por elaborar o Plano Diretor?

O Plano Diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo, ou seja, que envolve toda a comunidade.

Quanto tempo dura a Revis√£o do Plano Diretor?

De acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), é de  responsabilidade do Executivo Municipal a realização de revisão do Plano Diretor a cada 10  anos.

O plano atual foi institu√≠do pela Lei Complementar 434/99 e, posteriormente, foi alterado¬† pela Lei Complementar 646/2010. A revis√£o era para ser realizada em 2020, por√©m, a pandemia adiou os planos devido √† necessidade de ampla participa√ß√£o da sociedade. O Poder Executivo decidiu pela suspens√£o por n√£o considerar adequada a realiza√ß√£o de oficinas apenas por meios digitais, limitando assim o n√ļmero de envolvidos. A decis√£o tamb√©m teve¬† o apoio do Minist√©rio P√ļblico.

Quem participa  Revisão do Plano Diretor?

Todos os cidad√£os t√™m papel importante na constru√ß√£o desse novo Plano. C√Ęmara¬† Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), Conselho Municipal do Meio Ambiente, Pacto Alegre, entidades representativas e a sociedade. Todos podem e devem participar e contribuir.

Quais as etapas do Plano Diretor?

O processo de Revisão do Plano Diretor está previsto para ser desenvolvido em 05 (cinco) etapas: 

I ‚Äď Preparat√≥ria (outubro de 2019 a mar√ßo de 2022): Etapa de estrutura√ß√£o do processo. Envolveu, entre outros, a defini√ß√£o de metodologia, cronograma, organiza√ß√£o preliminar de bancos de dados, planejamento dos processos de participa√ß√£o social e realiza√ß√£o das primeiras atividades participativas.¬†Nesta Etapa ocorreram as Oficinas Tem√°ticas Territoriais (2019) e as Exposi√ß√Ķes Interativas devolutivas dos resultados das Oficinas, al√©m de consultas online.

II ‚Äď Leitura da Cidade (mar√ßo de 2022 a julho de 2023): Etapa de apropria√ß√£o das caracter√≠sticas do territ√≥rio e discuss√£o dos seus principais problemas, conflitos e potencialidades Envolve o nivelamento de conhecimento e a constru√ß√£o da leitura t√©cnica e da leitura comunit√°ria da cidade.

III ‚Äď Sistematiza√ß√£o e Propostas (agosto de 2023 a dezembro de 2023): Etapa propositiva. Envolve consolidar os diagn√≥sticos da etapa anterior e elaborar, sistematizar e consolidar propostas para a revis√£o.

IV ‚Äď Aprova√ß√£o (dezembo de 2023): Etapa de consolida√ß√£o das propostas para revis√£o do plano diretor em uma minuta de lei, que ser√° submetida √† Audi√™ncia P√ļblica.

V ‚Äď Implanta√ß√£o e Monitoramento: Acompanhamento da implementa√ß√£o do projeto a fim de garantir o monitoramento e a transpar√™ncia dos resultados.

Como participar da Revis√£o do Plano Diretor?

Para a construção do pacto para a cidade da Porto Alegre que queremos é fundamental a participação da sociedade no processo de Revisão do Plano Diretor. Por isso, irão acontecer em diferentes momentos de participação, tais como: 

I ‚Äď Oficinas Territoriais/T√©cnicas/Tem√°ticas;¬†

II ‚Äď Di√°logos com a Sociedade;¬†

III ‚Äď Consultas e Participa√ß√£o Online;¬†

IV ‚Äď Semin√°rios;¬†

V ‚Äď Confer√™ncias;¬†

VI ‚Äď Audi√™ncias P√ļblicas.¬†

As atividades iniciaram em 2019.

 Como ficar por dentro das notícias da Revisão do Plano Diretor?

O site do Plano Diretor¬†√© o canal oficial de comunica√ß√£o com a sociedade, onde ser√£o divulgadas todas as a√ß√Ķes institucionais decorrentes do processo de revis√£o.

Além da divulgação no site, os processos colaborativos decorrentes da Revisão do Plano Diretor serão precedidos de ampla divulgação nos meios de comunicação, com a finalidade de garantir a ampla participação da sociedade. 

Conheça também nossos canais no YouTube e Instagram. 

Quais atividades ser√£o realizadas em 2023?

Em julho de 2023, estamos finalizando a Etapa Leitura da Cidade, que apresenta o diagnóstico do município através da Leitura Técnica (Coordenação Técnica e estudos da consultoria) e da Leitura Comunitária (Processos Participativos realizados).

A partir de setembro ser√£o realizados os Debates das Propostas, para que sejam ouvidos todas as opini√Ķes e contribui√ß√Ķes sobre as propostas da Revis√£o do Plano Diretor.

Para finalizar o processo, haver√° a Confer√™ncia de Revis√£o do Plano Diretor ,em novembro, e a Audi√™ncia P√ļblica, prevista para dezembro.

Onde eu acesso o Plano Diretor atual?

Você pode acessar o Plano Diretor vigente aqui.

Como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre é  dividido?

Parte I - Do Desenvolvimento Urbano Ambiental: que descreve os princ√≠pios e as sete¬† estrat√©gias que perpassam todas as quest√Ķes que envolvem a cidade: Estrat√©gia de¬† Estrutura√ß√£o Urbana, Estrat√©gia de Mobilidade Urbana, Estrat√©gia de Qualifica√ß√£o Ambiental,¬† Estrat√©gia de Promo√ß√£o Econ√īmica, Estrat√©gia de Produ√ß√£o da Cidade, Estrat√©gia de Uso do¬† Solo Privado e Estrat√©gia do Sistema de Planejamento.

Parte II - Do Sistema de Planejamento: que descreve o Sistema de Planejamento, seus  Componentes, os Instrumentos Urbanísticos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano  e os Instrumentos de Regulação para a Intervenção no Solo.

Parte III - Do Plano Regulador: que trata das Normas Gerais do Regime Urbanístico.

Parte IV - Das Disposi√ß√Ķes Finais e Transit√≥rias: que trata de quest√Ķes que necessitam ser¬† regulamentadas ap√≥s a aprova√ß√£o da Lei.

O que acontece se o Plano Diretor n√£o for cumprido?

De acordo com o Estatuto da Cidade, os respons√°veis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.

Quais leis e recomenda√ß√Ķes tratam do Plano Diretor?

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99), reforçam o dispositivo constitucional, condicionando a aplicação de praticamente todos os demais instrumentos urbanísticos ao disposto no plano diretor.

 

 

 

 

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