Denise Righi/PGM PMPA

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) concedeu anuência para instalação de rede elétrica em área ocupada pela Cooperativa Vida Nova. De propriedade do Município, o espaço de mais de 9 mil metros quadrados é objeto de ação de reintegração de posse e está localizado na Estrada do Rincão, 4060, bairro Restinga. 

A aprovação ocorreu a partir de tratativas realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) com representantes do Município, do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), Defensoria Pública e da Cooperativa Vida Nova, que deverá adquirir a área. Na segunda-feira, 9, a PGM assinou ofício dirigido à CEEE concordando com a implantação da energia, pois as pessoas permanecerão no local. Na área residem cerca de 410 famílias, que formaram cooperativa com o auxílio do Demhab, visando à compra do terreno e implantação da infraestrutura essencial. 

Em função da ação judicial ajuizada pelo Município, já havia sido expedida ordem de execução de reintegração de posse, mas a partir dessa conciliação, foi acordado que os moradores permanecerão na área para posterior regularização do espaço, através da Reurb-S, na forma da Lei Federal 13.465/17, que permite a legitimação fundiária da área pública. 

A formação da cooperativa possibilita que a comunidade se organize para adquirir a área e implantar os serviços. “A energia elétrica faz parte dos serviços essenciais. Depois da decisão de permanência na área, a anuência do Município para colocação da luz é o primeiro passo para regularização e atende à exigência da CEEE, evitando riscos e danos aos moradores e suas habitações”, afirma a procuradora da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária, Vanesca Buzelato Prestes. 

As Procuradorias de Patrimônio e Domínio Público (PPDP) e de Assistência e Regularização Fundiária (Parf) atuam no processo.