A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRS) negou pedido da CEEE Equatorial e manteve decisão do mês passado que reconheceu a responsabilidade da companhia pela gestão dos fios de telecomunicações em Porto Alegre e determinou a apresentação, em 30 dias, de um plano de trabalho para a organização e o saneamento do cabeamento urbano.

Na decisão desta quinta-feira, 4, o desembargador Eduardo Delgado mencionou a resistência e inércia da companhia para solução do problema do cabeamento nos postes da Capital. Ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em março de 2024, a ação civil pública busca a responsabilização da CEEE Equatorial e de empresas de telecomunicações pela gestão e manutenção do cabeamento. Também pede que as companhias sejam condenadas por danos morais coletivos e difusos em valor superior a R$ 11 milhões. 

Na ação, a PGM sustenta que a Lei Municipal nº 11.870/2015 obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.

Plano de ação -  A decisão de primeiro grau questionada pela CEEE Equatorial determinou que o plano de manejo da rede de infraestrutura inclua a retirada de cabos caídos, rompidos, clandestinos ou sem identificação; a destinação ambientalmente adequada do material recolhido; e a criação de um canal específico para denúncias sobre o tema.

A empresa de energia também deverá elaborar um sistema de mapeamento por georreferenciamento e apresentar relatórios trimestrais sobre o andamento das medidas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente).