Apresentação e Histórico

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é o órgão que executa a Política Pública de Assistência Social no Município de Porto Alegre, responsável pela oferta de serviços, programas e benefícios, tipificados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Promove a inclusão de cidadãos, famílias e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. Por meio de sua rede socioassistencial própria e, também, parceirizada, balizada pelas diretrizes e princípios da Política Nacional de Assistência Social, a qual define a assistência como direito à proteção social e objetiva a consolidação dos direitos sociais a todos que dela necessitam.

Instituída em 2 de fevereiro de 2025.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, através dos "links" abaixo: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.036, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025, que "extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e dispõe sobre a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta."

História

Tudo começou no final da década de sessenta, com o crescimento do núcleo urbano e a necessidade de espaços de lazer e recreação adequados.

Em 1969 foram criados no Brasil, equipamentos designados Centros de Comunidade e Esportivos, com o objetivo de promover uma educação integral, oportunizando o desenvolvimento de todas as capacidades do ser humano. Seguindo essa diretriz, foi inaugurado em 1970, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o primeiro desses equipamentos, denominado Centro de Comunidade Bairro Ipiranga – CECOBI – para oferecer à comunidade um local onde indivíduos e grupos tivessem acesso a atividades como educação, preparo profissional, recreação e cultura.

Entre os anos de 1972 e 1975, foram criados mais oito espaços localizados nas zonas norte, sul e leste da cidade. São eles:

- CECOPAM - Centro de Comunidade Parque Madepinho, no bairro Cavalhada

- CEPRIMA - Centro Esportivo Primeiro de Maio, no bairro Passo D'Areia,

- CECORES - Centro de Comunidade Vila Restinga, no bairro Restinga

- CEVI - Centro Esportivo Vila Ingá, no atual Eixo Baltazar

- CECOFLOR - Centro de Comunidade Vila Floresta, no antigo Parque Florestal

- CECOVE Centro de Comunidade Vila Elizabeth, no bairro Sarandi

- CEGEB - Centro Esportivo George Black, no bairro Medianeira

- Centro Social Vila Mapa, no bairro Lomba do Pinheiro.

Em 1974, iniciaram as atividades do Centro de Estudos de Lazer e Recreação – CELAR – como resultado do convênio entre a Prefeitura Municipal e PUC/RS. Surgiu também a necessidade de um instrumento que estabelecesse uma ponte entre o Executivo Municipal e a administração dessas Unidades Operacionais, o que foi solucionado com a institucionalização da Divisão de Educação Social, Lazer e Recreação – DIESLAR.

Finalmente, torna-se imprescindível a criação de um órgão capaz de administrar os equipamentos.

Assim, em 13 de julho de 1977, a Prefeitura institui a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, cuja presidência era exercida pelo secretário Municipal de Educação e Cultura. Em 1º de setembro de 1978 a Fundação passa a operar definitivamente.

Em 1978, atendendo uma demanda crescente para o atendimento de crianças com idade entre 03 e 06 anos, foi criado o Centro de Cuidados Judith Meneguetti – CEJUME – junto ao CECOPAM.

Em 1982, O CEPRIMA foi ampliado e transformado em Centro Social Urbano Primeiro de Maio.

Em 1986, o mesmo ocorre com o CEVI e o CECOVE que passaram a ser designados CSU Vila Ingá e CSU Vila Elizabeth.

Em 1994, pela Lei Municipal 7.414 a FESC começou a formular, promover e coordenar a política de Assistência Social, através das ações de iniciativa pública e da sociedade, visando prover benefícios e serviços para o atendimento das necessidades básicas do indivíduo.

A Fundação deixou de ser subordinada à Secretaria Municipal de Educação e passou a ter um presidente nomeado pelo Prefeito.

Em 2000 a FESC passou a ser denominada Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. As Unidades Operacionais passaram e ser designadas como Centros Regionais de Assistência Social e foram acrescidos Módulos de Assistência Social. Alguns equipamentos contavam com piscinas e essas passaram a ser gerenciadas pela Secretaria Municipal de Esportes.

Em 2007, a FASC, gestora da Política de Assistência Social em Porto Alegre começou o processo de avaliação para a implantação do Sistema Único de Assistência Social -SUAS

Em 2010 e 2011, a FASC trabalhou no reordenamento institucional , conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Iniciou pela rede de proteção social básica e especial de média complexidade, implantando 22 CRAS e 09 CREAS na cidade. Em 2011 começou o reordenamento da rede de proteção especial de alta complexidade para população adulta em situação de rua e ampliação da rede de atendimento e de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.

Em 2011 foi implantado o Sistema Único de Assistência Social no Município – SUAS- através do Decreto nº 17.256 de 05/09/2011 e em 2013 foi aprovado o Regimento Geral e Novo Organograma da Fundação de Assistência Social e Cidadania, através do Decreto 18198 de 1º de Fevereiro de 2013.

- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, através dos "links" abaixo: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.036, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025, que "extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e dispõe sobre a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta."

DOPA

Plano Municipal de Assistência Social 2022 - 2025

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