Renovação e Revalidação de Autorizações e Termos

Serviço destinado à renovação e revalidação das seguintes autorizações e termos:

• Autorização Especial de Remoção Vegetal (AERV)
• Autorização Especial de Poda Vegetal (AEPV)
• Autorização Especial de Transplante Vegetal (AETV)
• Termo de Compensação Vegetal (TCV).

Requisitos / Documentos necessários

• Cronograma de Execução;
• Justificativa técnica;
• Autorização Especial de Remoção Vegetal; ou Autorização Especial de Poda Vegetal; ou Autorização Especial de Transplante Vegetal;
• Termo de Compensação Vegetal;
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (válida).

Formas de Solicitação do Serviço

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da documentação;
• Cadastro da atividade;
• Distribuição para equipes técnicas para análise;
• Emissão das Autorizações e Termos.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Variável (depende da documentação apresentada ).

Formas de Prestação de Serviço

Análise do processo e emissão da Renovação ou Revalidação de Autorizações e Termos.

Legislação

Lei Complementar nº 757, de 14/01/2015 - Normas para manejo da arborização em área privada estão descritas nas Seções IV, V, VI e VII.

Decreto nº 19.034, de 14/05/2015 -  Regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015 e estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre.

Instrução Normativa SMAMUS 28/2020.

Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares, revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 18.886, de 18 de dezembro de 2014, os arts. 2º, 13, 14, 22 e Anexos 4, 6 e 7 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014).