Documentos, licen√ßas e autoriza√ß√Ķes

Registro de Entidade - Criança e Adolescente

Servi√ßo oferecido para¬†registro de¬†entidades (Organiza√ß√Ķes da Sociedade Civil) no¬†Conselho¬†Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente (CMDCA).

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade fim direcionada no atendimento à criança e ao adolescente.
 

Documentação necessária:

 

Principais Etapas do Serviço

Manifestação de interesse da entidade em registro.

Envio de formul√°rios em PDF para e-mail do CMDCA.

An√°lise dos Formul√°rios por parte dos conselheiros.

Visita do conselheiro à entidade.

Elaboração do parecer do conselho com relação ao registro.

Se aprovado o parecer, é elaborada a resolução.

Aprovação e divulgação da resolução.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

90 dias a partir da entrega dos formul√°rios para Entidades ligadas ao CMDCA.

 

Formas de Prestação de Serviço

Abertura de processo administrativo nas sedes do CMDCA.

 

Legislação

Artigo¬†31 da Lei¬†Complementar n¬ļ 628, de 17 de agosto de 2009 (Legisla√ß√£o municipal sobre os direitos da crian√ßa e do adolescente).

Artigos 90 e 91 da Lei n¬ļ¬†8.069, de 13 de julho de 1990¬†(Estatuto de Crian√ßa e do Adolescente).

Artigos 8¬ļ e 9¬ļ¬†da Resolu√ß√£o 025, de 2016 (Registro de Entidades N√£o Governamentais para atendimento a crian√ßas, adolescentes e fam√≠lias).

 

Atualizado em
12/01/2022