Promoção Econômica - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIMPOA)
Registra e fiscaliza estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem a carne, o leite, seus subprodutos derivados, mel e seus derivados, pescados e afins, ovos e outros produtos de origem animal, conforme a classificação constante no Decreto 13.252/01. Também atua no combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos (Vigilância Sanitária, Ministério Público e Delegacia do Consumidor).
As medidas valem para aqueles que comercializem seus produtos exclusivamente no município de Porto Alegre. Após o atendimento das exigências legais, é emitido o Certificado de Registro no SIMPOA, que tem validade de 12 meses, devendo ser renovado para a continuidade das atividades.
Requisitos/ Documentos necessários
- Plantas: do terreno, baixa dos pavimentos com layout dos equipamentos, de fachada, cronograma de execução, e projeto prevendo tratamento de efluentes;
- Requerimento ao Coordenador do SIMPOA;
- Cópia do Contrato Social da empresa;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- Análise de água (físico-química e microbiológica);
- Manual de Boas Práticas de Fabricação;
- Licença do órgão ambiental correspondente;
- Registro de Produtos.
Principais Etapas do Serviço
- análise das plantas;
- vistoria prévia do local;
- recebimento e análise da documentação;
- vistoria final;
- emissão do Certificado de Registro no SIMPOA;
- vistorias periódicas.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Não se aplica. O prazo para a realização do serviço depende de inúmeros fatores, tais como: andamento da obra; entrega completa da documentação pelo requerente (que envolve a emissão de documentos por outros órgãos); número de produtos a serem registrados; entre outros.
Formas de Prestação do Serviço
- Presencial;
- Vistorias fiscalizatórias periódicas;
- Ações conjuntas com órgãos afins.