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Contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) que aderirem ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) até o final de setembro poderão parcelar a dívida em até quatro vezes. O número de parcelas diminui nos meses seguintes, já que todos os débitos negociados devem estar quitados até dezembro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.077, de 23 de julho de 2026.

O programa oferece redução de 95% nas multas e nos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. A primeira parcela deve ser paga em até cinco dias após a adesão ou até o último dia do mês, o que ocorrer primeiro.

A adesão é feita exclusivamente pela internet, pelo portal do POAISS, com acesso pela conta gov.br. Podem ser negociados débitos de ISS inscritos ou não em dívida ativa, além de outras situações previstas nas regras do programa.

Desmembramento - O POAISS também permite o desmembramento de dívidas de ISS para possibilitar a regularização dos lançamentos que não são objeto de contestação. Dessa forma, quando uma empresa questiona apenas parte dos débitos, pode negociar os valores não contestados e aproveitar os descontos oferecidos pelo programa, sem precisar aguardar a conclusão da análise dos demais lançamentos.

O desmembramento depende de análise técnica da Fazenda Municipal e pode demandar mais tempo. Por isso, empresas que necessitam desse procedimento para aderir ao POAISS devem antecipar a solicitação e evitar deixá-la para os últimos dias do prazo de adesão.

Em Dia com Porto Alegre - A regularização dos débitos também permite a retirada do nome do contribuinte dos órgãos de proteção ao crédito e possibilita a participação no programa Em Dia com Porto Alegre. Entre as vantagens, estão a prioridade na análise de solicitações de serviços e a possibilidade de parcelamento de créditos tributários e não tributários em até 72 meses, entre outros benefícios.

O projeto de lei complementar que institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) foi aprovado nesta quarta-feira, 15, pela Câmara Municipal. A medida permitirá que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de multas e juros em até 95%. A medida busca fortalecer a arrecadação do município durante a transição da Reforma Tributária.

“Nossa preocupação sempre foi com o impacto sentido pelos contribuintes. A gente sabe que muitos empreendedores passaram por dificuldades nos últimos anos e, com este Refis, terão uma oportunidade de regularizar a situação. Agradeço o apoio dos vereadores para aprovar este projeto de interesse coletivo que ajuda quem gera empregos, estimula novos investimentos e contribui para o desenvolvimento da cidade” – Prefeito Sebastião Melo.

O POAISS permitirá que contribuintes regularizem débitos de ISS mediante redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. O período de adesão ocorrerá entre 1º de agosto e 21 de dezembro, e o pagamento deverá ser integralmente realizado no ano de 2026, inclusive na hipótese de parcelamento. Ou seja, quanto mais tarde for a adesão ao programa, menor o número de parcelas disponíveis na negociação. A adesão será realizada por meio do portal do programa, com acesso pela conta gov.br.

Reforma Tributária - A nova legislação tributária estabelece que a receita do ISS arrecadada pelos municípios entre 2019 e 2026 será um dos critérios utilizados para definir a participação de cada ente na distribuição futura das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente esse imposto. Assim, 2026 representa o último ano considerado nesse cálculo.

"Tudo o que conseguirmos recuperar até o fim deste ano refletirá na receita de Porto Alegre ao longo de todo o período de transição, que se estenderá por 50 anos. Isso é decisivo para termos uma cidade competitiva no futuro, com investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social", afirma a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

O POAISS integra uma estratégia mais ampla da Fazenda para fortalecer a arrecadação do ISS diante da Reforma Tributária, que inclui autorregularização, mediação tributária, uso de inteligência de dados, aprimoramento dos processos de fiscalização e cobrança e reforço das equipes da Receita Municipal.