Carta de Serviços
Um compromisso com o cidadão.Resultados para a palavra-chave: mediação
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Impostos e taxas
Impostos e taxas
A CMCT atua na busca de prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos em matéria tributária, entre a Administração Tributária Municipal e o contribuinte, que ainda não tenham sido judicializados, ou seja, decorrentes apenas da fase administrativa.
Documentos, licenças e autorizações
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Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.