Neste mês, Porto Alegre completa três anos de vigência do Decreto nº 21.838/2023, que regulamentou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração municipal. Publicada em 10 de janeiro de 2023, a norma estabelece diretrizes, competências e procedimentos para o tratamento de dados pessoais, reforçando os princípios da transparência, da segurança da informação e da proteção à privacidade dos cidadãos.

A capital gaúcha se consolidou como referência nacional ao ser a primeira capital brasileira a instituir a função de Encarregado-Geral pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) com autonomia e dedicação exclusiva, conforme orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A estrutura está prevista na Lei Complementar nº 980/2023 e vinculada à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC).

Desde a criação da função, o município já realizou mais de 420 orientações técnicas a órgãos e entidades da administração direta e indireta, abrangendo o gabinete do prefeito, todas as secretarias municipais - como Governo, Fazenda, Saúde, Educação e Segurança - além de estruturas estratégicas como Ouvidoria-Geral, Procuradoria-Geral do Município (PGM), Procempa, Previmpa, EPTC e DMLU.

Outro destaque é o investimento em capacitação: mais de mil servidores e gestores municipais já participaram de formações relacionadas à LGPD, proteção de dados e privacidade, fortalecendo a cultura institucional de governança responsável no uso de informações pessoais de cidadãos e servidores.

Para o Encarregado-Geral de Proteção de Dados do município, Newton Moraes, os números refletem a consolidação da política pública. “A proteção de dados pessoais é essencial para o cuidado com as pessoas, para a eficiência dos serviços públicos e para a qualidade das entregas à sociedade”, afirma.

O avanço municipal acompanha o fortalecimento da agenda nacional de proteção de dados, impulsionada pela LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), alinhada a padrões internacionais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.

“A proteção de dados é um direito fundamental do cidadão. Porto Alegre foi pioneira ao estruturar essa governança de forma técnica, transparente e permanente, ampliando a segurança da informação e fortalecendo a confiança da população na administração pública”, destaca a secretária municipal de Transparência e Controladoria, Mônica Leal.