Nesta sexta-feira, 23, Porto Alegre celebra sete anos da regulamentação da Lei Federal de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que garante o direito de acesso a informações públicas por parte de qualquer cidadão. O Decreto nº 19.990, de 2018, estabeleceu as diretrizes para aplicação da Lei na administração pública direta e indireta. 

Para atender à legislação, foi criado, em Porto Alegre, o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), que centralizou as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Municipal de forma online e facilitou o exercício do direito de acesso às informações públicas. “Ainda que as principais informações sobre gastos públicos já estejam disponíveis no Portal da Transparência, o e-SIC permanece sendo uma ferramenta essencial. Ele permite que cidadãos, jornalistas e pesquisadores tenham acesso a dados mais específicos ou que não estejam previamente publicados. Tudo isso faz parte da nossa missão de construir uma gestão mais ética, eficiente e conectada com as pessoas”, destaca a secretária de Transparência e Controladoria do Município, Mônica Leal.

Desde 2018, o e-SIC recebeu 8.646 solicitações de pedido de informação e, ao longo dos anos, é notável o aumento significativo na utilização do serviço. Enquanto no ano de 2018, por exemplo, primeiro ano de regulamentação da Lei, o número de solicitações recebidas foi de 548, em 2024, esse número quase triplicou e passou para 1.539. Em 2025, até o momento, já foram recebidas 766 solicitações, sendo que a maioria delas dizem respeito à Transparência, Saúde e Habitação, o que aponta para um maior interesse da população em relação a esses assuntos. Todos os dados sobre o e-SIC podem ser acessados em tempo real pelo link. 

Como fazer um pedido de acesso à informação

Acesse o e-SIC através do site sicpoa.procempa.com.br. Caso nunca tenha usado o sistema, cadastre-se;
Clique em “Acesso ao Sistema” e escolha o tema sobre o qual pretende solicitar a informação;
Faça o pedido de informação no campo “Escreva sua mensagem”. É possível adicionar anexos para complementar o seu pedido, se quiser;
Ao final do processo, o e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado para o e-mail informado. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar o pedido futuramente.