O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PIASEG) foi criado com o objetivo de fomentar o investimento na segurança pública da capital, por meio da destinação dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Todos os  cidadãos podem optar em doar o valor dos seus impostos municipais para segurança pública.

Os projetos contemplam aquisição de bens e de equipamentos, como viaturas, câmeras, equipamentos de rastreamento, como também bases operacionais.


Saiba mais no link: Fundo Piaseg

Constitui um espaço e um processo que possibilita que a segurança coletiva seja discutida mais próximo de sua realidade e que, os caminhos escolhidos, tenham a participação de todos os organismos públicos e comunitários relacionados e necessários para sua solução, além da participação ativa das comunidades. O sistema de proteção social deve contemplar um espaço onde a comunidade e os órgãos estejam discutindo os seus problemas e identificando as ações conjuntas e complementares para conseguir os melhores resultados.

A Assessoria Comunitária da Secretaria Municipal de Segurança, tem o objetivo de colaborar para a melhoria das ações a serem desenvolvidas nas comunidades, na mobilização, na inclusão, na participação coletiva, no entendimento da problemática da segurança de um modo geral e amplo, instigando as pessoas ao debate , ocupando os espaços e constituindo soluções capazes de se fazer entender suas necessidades. Representando a secretaria nas comunidades, articulando com as lideranças locais e instituições o processo de discussão da segurança de forma preventiva. É o setor que dá suporte direto ao COMJUS e fóruns regionais de justiça e segurança, potencializando as ações comunitárias e difundindo no município estes espaços fundamentais de debate público nesta área.

O COMJUS tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas de segurança. Também representa atualmente o espaço mais democrático existente na cidade, que tem em seu foco o trabalho preventivo e comunitário. A rede de proteção social tem como finalidade a busca por alternativas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência no município, utilizando para isso os espaços em todas as regiões da cidade, criando ações conjuntas preventivas na segurança com órgãos estatais, ongs e comunidades.
 

A Corregedoria-Geral da Guarda Municipal foi criada por intermédio da Lei nº 9.970, de 30 de maio de 2006. De maneira que, este órgão tem por competência básica, exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, dos integrantes da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

Através do Decreto nº 15.815, de 28 de janeiro de 2008, foi aprovado e regulamentado o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal, o qual, nas suas disposições gerais, define sua organização, regulamenta competência, traça o rito procedimental básico nos Processos Administrativos Disciplinares, regula visitas e inspeções no âmbito da Guarda Municipal e dispõe procedimentos sobre os guardas municipais em estágio probatório.

Ainda, é de se destacar que, além da competência e procedimentos mencionados, a Corregedoria da Guarda Municipal tem participado das reuniões de Supervisores de Área, Chefes de Serviços, Fiscais, estabelecidas pelo Comando, onde tem sido apresentado sugestões e orientações, com base na legislação em vigor, com a finalidade de contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos seus integrantes.

Sobre o aspecto da legalidade das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, esta Corregedoria participou na redação do Decreto nº 15.613, de 31 de julho de 2007, que regulamenta o armazenamento, controle, manutenção, distribuição e uso de armas de fogo pelo efetivo da GM.

Também, no primeiro semestre do ano de 2009 esta Corregedoria participou da redação e sistematização de anteprojeto de decreto sobre o Regimento Interno da Guarda Municipal.

Na verdade, com a nova sistemática adotada, em decorrência da criação desta Corregedoria, ainda se está trilhando no início de uma longa caminhada, em que, através da qual, certamente, serão obtidos resultados que contribuirão para o reconhecimento e o fortalecimento da Guarda Municipal, como instituição prestadora do serviço de segurança dos bens e serviços do Município. 

Contratada em setembro de 2020, a operação de crédito nº 20.2.0290.1 prevê investimentos de aproximadamente R$ 60,8 milhões no Programa Porto Alegre Segura, sendo R$ 54,7 milhões financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e cerca de R$ 6,1 milhões de contrapartida do Município.

O programa tem como objetivo fortalecer a atuação do Município na segurança pública, por meio da modernização das estruturas de comando e controle, da ampliação do uso de tecnologias de monitoramento e inteligência, da qualificação da Guarda Municipal e da Defesa Civil e da melhoria da infraestrutura operacional da Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG).

Cerca de 75% dos investimentos estão direcionados à modernização do Sistema de Comando e Controle, incluindo a ampliação da infraestrutura do Centro Integrado de Coordenação de Serviços de Porto Alegre (CEIC), a renovação do painel de videowall, o desenvolvimento do sistema FiscPOA e a implantação de soluções de videomonitoramento, cercamento eletrônico de veículos, reconhecimento facial e análise inteligente de imagens.

Os demais recursos são destinados ao fortalecimento operacional da Guarda Municipal e da Defesa Civil e à qualificação da gestão da segurança municipal. Entre as principais entregas estão a implantação de 225 câmeras de videomonitoramento urbano e 292 câmeras de cercamento eletrônico com leitura automática de placas, além da aquisição de 160 câmeras corporais, viaturas, motocicletas, equipamentos de proteção individual, equipamentos táticos, drones e estruturas para atuação em situações de emergência.

O programa também contempla a ampliação física do CEIC e a reforma da sede operacional da Guarda Municipal, no Parque Marinha do Brasil. Essas estruturas proporcionarão melhores condições de trabalho, maior integração entre os órgãos públicos e mais capacidade de coordenação e resposta às ocorrências.

A execução do Porto Alegre Segura é coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança, por meio da Diretoria de Planejamento e Projetos e da Gerência do Projeto, em articulação com o BNDES, os setores municipais responsáveis pela gestão dos financiamentos e as áreas executoras de cada intervenção.

Características do financiamento

Os investimentos já realizados ampliaram a cobertura do videomonitoramento e do cercamento eletrônico, modernizaram os equipamentos e a frota dos órgãos operacionais e fortaleceram a integração entre sistemas e bases de dados. As próximas etapas concentram-se na conclusão da ampliação do CEIC, na consolidação da nova sede operacional da Guarda Municipal e na continuidade dos investimentos em inovação e tecnologia aplicadas à segurança pública.

Com essas ações, o Município busca ampliar a prevenção, agilizar o atendimento às ocorrências, qualificar o trabalho dos agentes públicos e fortalecer a proteção da população de Porto Alegre.

Situação do programa

Conforme o Relatório de Desempenho nº 14, elaborado em 31 de março de 2026, com posição em 31 de dezembro de 2025, o programa apresentava aproximadamente R$ 49,8 milhões em investimentos realizados, correspondentes a cerca de 82% do valor total atualizado.

A execução física estava distribuída da seguinte forma:

• Investimento total atualizado: R$ 60.771.867,00
• Beneficiário: Município de Porto Alegre
• Órgão executor: Secretaria Municipal de Segurança – SMSEG
• Previsão das ações remanescentes: até abril de 2027, conforme cronograma atualizado e prorrogação dos prazos junto ao BNDES.

Situação do programa

Conforme o Relatório de Desempenho nº 14, elaborado em 31 de março de 2026, com posição em 31 de dezembro de 2025, o programa apresentava aproximadamente R$ 49,8 milhões em investimentos realizados, correspondentes a cerca de 82% do valor total atualizado.

A execução física estava distribuída da seguinte forma:

Os investimentos já realizados ampliaram a cobertura do videomonitoramento e do cercamento eletrônico, modernizaram os equipamentos e a frota dos órgãos operacionais e fortaleceram a integração entre sistemas e bases de dados. As próximas etapas concentram-se na conclusão da ampliação do CEIC, na consolidação da nova sede operacional da Guarda Municipal e na continuidade dos investimentos em inovação e tecnologia aplicadas à segurança pública.

Com essas ações, o Município busca ampliar a prevenção, agilizar o atendimento às ocorrências, qualificar o trabalho dos agentes públicos e fortalecer a proteção da população de Porto Alegre.