O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não são inconstitucionais os artigos 27 e 28 da Lei Complementar 960/2022, que previram isenções de IPTU e ITBI no âmbito do Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público ocorreu no início do mês, e o acórdão foi publicado na terça-feira, 15. 

O MP questionava a existência de vício formal na tramitação do projeto-de-lei. Na defesa, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) demonstrou que, ao contrário do que alegou o MP, foi apresentada pelo Executivo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta durante a tramitação na Câmara Municipal, assegurando-se a regularidade formal da proposta legislativa. A procuradora Alessandra Corrêa atuou na ação.

Com a decisão, ficam mantidas as isenções de IPTU e ITBI para a região do 4º Distrito descrita na legislação. O Programa +4D propõe a transformação dessa região de Porto Alegre, formada pelos bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, incentivando a ocupação de moradores e trabalhadores.