Giulian Serafim

As discussões para modernizar a aperfeiçoar a Lei Complementar nº 790/2016, conhecida como Lei de Processo Administrativo Municipal, foram tema de reunião nesta terça-feira, 31.

O prefeito em exercício, Ricardo Gomes, recebeu a procuradora-geral adjunta da PGM, Cristiane Nery, acompanhada dos procuradores Rafael Ramos e Bethania Flach. Também participaram o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, e o presidente da comissão de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Wagner. O encontro ocorreu no Centro Administrativo Municipal.

Na pauta, a conclusão do trabalho de atualizações propostas por um Grupo de Trabalho (GT) criado pela PGM, que tratou do assunto ao longo de mais de um ano. O GT, formado por procuradores e procuradoras municipais, buscou modernizar e aperfeiçoar a Lei de Processo Administrativo Municipal, no intuito de concretizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, sem descuidar dos direitos e garantias do cidadão.

Entre as alterações indicadas, foi acolhida a solicitação da OAB para a inclusão de prazos em dias úteis e observância das férias forenses. “O Projeto de Lei prevendo as atualizações já está finalizado. O prefeito deve encaminhar o documento ao legislativo nos próximos dias”, destaca Cristiane Nery.

Lei nº 790/2016 - Sancionada em 10 de fevereiro de 2016, estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração municipal, além de normas especiais para a constituição de dívida não tributária no município de Porto Alegre, visando garantir os direitos dos administrados e atender os fins da Administração Pública.