O Tribunal de Justiça cassou decisão de primeira instância que anulava a eleição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDUA) para a gestão 2024/2025. No julgamento da apelação, que ocorreu na tarde desta quinta-feira, 27, os desembargadores da 3ª Câmara Cível atenderam pedido das entidades que venceram a eleição e não foram chamadas para participar do processo. Com o acórdão, unânime, o processo retorna ao primeiro grau. 

“Ficou evidenciado o cerceamento do direito de defesa e a não observância do Código de Processo Civil”, explica o procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco. 

Sobre o mérito da demanda, o procurador alertou para os prejuízos de eventual manutenção da sentença. “A reforma da decisão se impõe porque a interpretação outorgada cria uma anomalia e causa um impacto em inúmeras políticas públicas implementadas e em âmbito de implementação, como, por exemplo, o próprio Plano Diretor, que está prestes a ser votado pela Câmara Municipal. Mantida a sentença, inúmeros projetos construtivos analisados e aprovados pelo Município, que tiveram o aval do conselho”, disse.