A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, que propõe a autorização para a realização de transações tributárias e institui o Programa Acordo MPOA. A proposta visa modernizar e tornar mais eficaz a cobrança da dívida ativa do município, tanto de natureza tributária quanto não tributária.

Alinhada com o que prevê o artigo 171 do Código Tributário Nacional, a iniciativa busca conferir maior efetividade à recuperação de créditos municipais. “Com a aprovação da lei, Porto Alegre adota uma abordagem mais racional e eficiente frente às dificuldades impostas pelos métodos tradicionais de cobrança, especialmente em casos de baixa ou nenhuma perspectiva de recuperação”, explica o procurador-geral do Município, Jhonny Prado. 

De acordo com o texto, a transação poderá incluir, de forma isolada ou cumulativa, descontos em multas, juros e demais acréscimos legais, prazos e formas especiais de pagamento. A redução não poderá ultrapassar 65% do valor total do crédito, e o prazo máximo de pagamento não será superior a 120 meses. A exceção são os casos de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, objeto de execução fiscal há mais de três anos, que poderão sofrer redução de até 50% do valor principal da dívida. 

“Este projeto se soma ao RecuperaPOA para fortalecer as finanças da prefeitura em um momento especialmente desafiador. A enchente de 2024 impôs enormes demandas ao poder público, e recuperar créditos com inteligência fiscal é essencial para manter os serviços funcionando e garantir investimentos onde a cidade mais precisa”, afirma a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini. 

Os critérios serão definidos por regulamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). Atualmente, o estoque da dívida do Município é de R$ 3,6 bilhões, sendo que cerca de R$ 2,2 bilhões estão judicializados.

Projetos - Também foram aprovados outros três projetos do Executivo nas áreas da Saúde, Fazenda e Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG).