Pedro Piegas / PMPA

 O prefeito Sebastião Melo apresentou à imprensa nesta segunda-feira, 9, os novos projetos de lei que serão encaminhados para votação na Câmara Municipal. Entre as propostas em pauta estão a alteração na estrutura tarifária do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e o projeto POA Iluminada, Conectada e Segura.  

“A cidade precisa se modernizar do ponto legislativo e de gestão para se adequar aos novos desafios e atender melhor a população. Estamos enviando projetos estruturantes, construídos com base no diálogo e que são necessários para o futuro da cidade, bem como para a adequação com as leis e normas federais” - Prefeito Sebastião Melo. 

O projeto de lei que institui a nova estrutura tarifária do Dmae adequa a legislação municipal às normas federais de saneamento, requisito para que Porto Alegre continue acessando recursos federais para iniciativas de saneamento. A proposta elimina práticas de cobrança não permitidas pela legislação federal, como a franquia mínima de consumo, e prevê uma tarifa básica fixa e outra variável, conforme o volume de água utilizado. Também amplia a Tarifa Social, com identificação automática das famílias de baixa renda, elevando o número de beneficiados de 48 mil para 62 mil em 2027. 

O projeto estabelece ainda o IPCA como índice de reajuste e prevê que, a partir de 2027, a  Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) assuma a regulação e a fiscalização dos serviços. As mudanças buscam garantir equilíbrio financeiro, transparência e equidade tarifária, sem aumento de arrecadação. 

“O projeto tem como principais objetivos a garantia da sustentabilidade econômico-financeira do serviço, a modicidade tarifária e a equidade, sem aumento de arrecadação, além de incentivar o uso racional da água e deixar a fatura mais transparente e fácil de entender”, ressalta o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.

POA Iluminada, Conectada e Segura - A prefeitura também apresenta à Câmara o projeto POA Iluminada, Conectada e Segura, com proposta de instituição da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosisp), uma evolução da atual Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), ajustando a legislação do Município de Porto Alegre ao previsto no art. 149-A da Constituição Federal, alterado na Reforma Tributária.

Atualmente, a contribuição é definida conforme a categoria do imóvel (residencial ou não residencial). Com foco em sustentabilidade e consumo racional de energia, a cobrança passa a considerar faixas de consumo. A ideia é estabelecer uma relação progressiva entre o uso de energia e o valor da contribuição, de modo que unidades com maior consumo contribuam com valores maiores.

A proposta prevê que 63% das unidades consumidoras residenciais não sofrerão alteração ou terão redução. Entre as unidades não residenciais, 62% também permanecerão sem aumento ou terão redução. Os consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica continuarão isentos.

A progressividade também está relacionada ao objetivo de estimular o consumo consciente e evitar desperdícios de energia elétrica. “A proposta busca incentivar o uso responsável da energia, com uma contribuição proporcional ao consumo”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

Serviços - O projeto prevê ainda que os recursos da contribuição deverão ser aplicados exclusivamente nos serviços previstos na legislação. Entre as ações contempladas está a ampliação e modernização do sistema de videomonitoramento, com uso de inteligência artificial e integração de tecnologias. O planejamento apresentado prevê câmeras, sistemas de identificação de placas de veículos e licenças de reconhecimento facial, além de ferramentas para integrar imagens de redes privadas e realizar análise de comportamento.

Também estão previstos investimentos em presença virtual das forças de segurança, por meio de totens e drones, e na plataforma do Centro Integrado de Coordenação de Serviços da Cidade de Porto Alegre (Ceic-POA), que permitirá integrar informações, acompanhar ocorrências e apoiar a atuação dos serviços municipais. A proposta também contempla ações relacionadas à infraestrutura da iluminação pública, incluindo a substituição da fiação aérea pela subterrânea.

Outros projetos -  Também será apreciado pelo Legislativo um projeto de lei que altera de 30 para dez salários mínimos o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Outra proposta é a mudança na utilização de precatórios. A sugestão permite que dívidas municipais sejam pagas com recursos oriundos de precatórios, limitadas a até 80% do valor. A reestruturação administrativa da Procempa, que tem como um dos objetivos a expansão e o reposicionamento da empresa no mercado, é outra proposta que será levada à votação.

O sexto projeto a ser encaminhado é a criação de uma estrutura vinculada às demandas da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, com extinção dos cargos prevista para ocorrer entre dezembro de 2027 e dezembro de 2028. A proposta prevê a contratação temporária de oito profissionais das áreas de apoio administrativo-financeiro, jornalismo e eventos para auxiliar na organização e preparação da cidade.