O QUE É

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA é o Conselho que,  de acordo com o artigo 39 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – PDDUA:

“tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, ao qual compete:

I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do PDDUA;

II - promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que incidam nas Regiões de Gestão do Planejamento;

III - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental;

IV - receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;

V - propor ao SMGP a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes;

VI - instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do CMDUA, podendo-se valer de órgãos componentes do SMGP, bem como de colaboradores externos;

VII - zelar pela integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento urbano ambiental do Município;

VIII - propor a programação de investimentos com vistas a assessorar a implantação de políticas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município;

IX - aprovar Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º e 3º Graus, bem como indicar as alterações que entender necessárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 646/2010)

X - aprovar os estoques construtivos do Solo Criado;

XI - aprovar critérios e parâmetros para avaliação de Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º, 2º e 3º Graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 646/2010)

XII - aprovar a metodologia para definição do valor do Solo Criado;

XIII - aprovar os valores semestrais do Solo Criado;

XIV - aprovar os planos de aplicação dos recursos do Solo Criado destinados para o desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional.

XIV - aprovar os planos de aplicação dos recursos do Solo Criado de acordo com o disposto nos incs. I a IX do art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 646/2010)”

O CMDUA compõem-se de 28 (vinte e oito) membros titulares e seus suplentes, designados pelo Prefeito, com renovação bienal e a seguinte composição: 

I - 09 (nove) representantes de entidades governamentais que tratem de matéria afim, assim distribuídos: 

a) 01 (um) representante do nível federal;

b) 01 (um) representante do nível estadual;

c) 07 (sete) representantes do nível municipal; 

II - 9 (nove) representantes de entidades não governamentais, constituídas por entidades de classe e afins ao planejamento urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, entidades ambientais e instituições científicas;

III - 09 (nove) representantes da comunidade, sendo 08 (oito) das Regiões de Gestão do Planejamento e 01 (um) da temática do Orçamento Participativo - Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano Ambiental;IV - o titular do órgão responsável pelo gerenciamento do SMGP, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

IV - o titular do órgão responsável pelo gerenciamento do SMGP, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

COMPOSIÇÃO ATUAL (2024-2025)

HISTÓRICO

O Conselho do Plano Diretor existe desde o final da década de 30. Era restrito inicialmente à participação de um grupo de notáveis, que representavam as camadas mais elevadas da sociedade, mas com o passar dos anos foi passando por várias modificações. Hoje conta com uma maior representatividade popular, sendo integrado por entidades de classe, comunidade e por representantes do Poder Público, possibilitando que sejam cotejadas diferentes visões da cidade.

1939: Criação

O Conselho do Plano Diretor foi instalado em 3 de março de 1939, pelo prefeito José Loureiro da Silva, como uma comissão de caráter consultivo “para a qual apelarei nas horas difíceis de minha administração, no que concerne ao bem-estar da coletividade porto-alegrense”. 

Dizia, ainda, que a necessidade de criá-lo havia surgido da própria natureza do problema de urbanização e que queria contar “com a colaboração de todos os homens que convivem, têm inteligência, cultura e amem a sua cidade”. 

Era para os 16 membros deste Conselho - integrado  por representantes da indústria, comércio, médicos sanitaristas, proprietários e engenheiros -  que o arquiteto Arnaldo Gladosch fazia as apresentações dos estudos que vinha desenvolvendo, à época, com vistas à elaboração de um plano diretor para Porto Alegre.

Dez sessões plenas foram realizadas em forma de debate, durante um período de cinco anos. A última reunião foi realizada em 21 de outubro de 1942.

Composição: 16 membros, que representavam organizações públicas e particulares. As entidades eram a Associação dos Proprietários de Imóveis; Centro de Indústria Fabril; Associação Comercial de Porto Alegre; Rotary Club; Associação Rio-Grandense de Imprensa; Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem; Secretaria de Obras Públicas; Escola de Engenharia; Faculdade de Medicina; Viação Férrea do Rio Grande Do Sul; Inspetoria Federal De Estradas e 3ª Região Militar.

1955: Alteração

Em 11 de junho de 1955 foi aprovada a Lei nº 1413 que reorganizava os serviços na Prefeitura de Porto Alegre. No artigo 19, capítulo V foram definidas as competências do Conselho do Plano Diretor. Ao CPD caberia a elaboração do Plano Diretor da cidade tomando por base, no que respeita ao traçado e zoneamento urbanos, as disposições legais e o projeto já existentes.

O Conselho, vinculado à Diretoria de Urbanismo, era composto por 11 membros, sendo seis funcionários municipais e cinco representantes de entidades públicas e classistas que -  como destaca o artigo 20 da mesma lei - “pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião citadina”. O presidente era eleito pelos próprios conselheiros.

A Ata nº 01 é de 19 de setembro de 1955 e foi lavrada pelo renomado urbanista  Edvaldo Pereira Paiva. Este conselho funcionou ininterruptamente até a instalação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (CMPDDU) em 1979.

Composição: 11 representantes. Os membros natos eram os dirigentes do Departamento de Obras, Departamento de Água e Esgotos e do Departamento da Fazenda, além do assessor engenheiro. Os demais representantes, tanto do Município, como das entidades, seriam indicados pelo prefeito. A alteração na composição do CMD deveria se dar a cada dois anos.

Também estavam representadas a Diretoria Geral de Obras; Diretoria Geral de Serviços Industriais; Diretoria Geral de Administração e Controle; Diretoria Geral de Urbanismo; 02 Funcionários Municipais (indicados pelo Prefeito); Departamento Estadual de Estatística; Instituto dos Arquitetos do Brasil; Sociedade de Agronomia; Sociedade de Engenharia e Departamento Estadual de Saúde.

1979: Nova estrutura

A Lei Complementar 43/79, que criou o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (I PDDU), manteve o colegiado, que passou a chamar-se  Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

O CMPPDU reuniu-se semanalmente, durante 21 anos. A sessão de instalação ocorreu em 7 de novembro de 1979. Sua maior inovação foi a inclusão, em sua composição, de quatro representantes da comunidade. Para tal, a cidade foi dividida em quatro partes, ficando a cargo das Associações de Moradores, Clubes de Mães e demais entidades representativas promoverem a escolha de seus representantes.

Durante este período, entretanto, o conselho acabou sofrendo um desvirtuamento de suas funções e passou a atuar sobre assuntos mais pontuais, sem envolver-se efetivamente com as questões referentes ao desenvolvimento urbano. Isto provocou seu esvaziamento, a ponto de várias das entidades, que deveriam estar representadas, deixarem de se fazer presentes nas reuniões. Sua contribuição, entretanto, foi extremamente importante para a cidade.

Composição: 21 membros, sendo 09 representantes do Município, 08 representantes de entidades de classe e 04 representantes de entidades comunitárias. As entidades de classe designadas para integrá-lo eram a Ordem dos Advogados do Brasil; Sociedade de Engenharia; Sociedade de Agronomia; Associação Rio-Grandense de Imprensa Secretaria da Saúde do Estado; Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan)

Fundação de Economia e Estatística e Instituto dos Arquitetos do Brasil.

A Presidência e a condução dos trabalhos ficou a cargo do titular da Secretaria do Planejamento Municipal.

2000: ampliação

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) recebeu novas competências, passando a decidir uma série de questões, amparado numa maior representatividade popular. Assumiu um papel mais ativo, propondo e formulando políticas, planos e projetos. Passou a sugerir modificações e a incentivar discussões sobre a cidade, recebendo e colocando em debate idéias vindas da população.

Ao CMDUA também foi atribuída a tarefa de examinar projetos de grandes empreendimentos propostos, tanto pelo Poder Público, como pela iniciativa privada. Passou a zelar, igualmente, pela aplicação do chamado Solo Criado, cuja venda gera recursos para a construção de moradias populares.

Composição: 25, sendo 08 do Poder Público (municipal, estadual e federal); 08 de entidades ligadas ao planejamento urbano e 08 representantes da comunidade (um de cada Região de Gestão do Planejamento), ficando a presidência a cargo do secretário do Planejamento.

Representantes do Poder Público: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional; Secretaria do Planejamento Municipal (SPM); Departamento Municipal de Habitação (Demhab); Secretaria Municipal dos Transportes (SMT); Gabinete de Planejamento (Gaplan); Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM).

Representantes das Entidades de Classe: Instituto dos Arquitetos do Brasil; Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; Sindicato das Indústrias da Construção Civil;  Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; Ordem dos Advogados do Brasil/ RS; Centro de Assessoria e Estudos Urbanos (Cidade); Ass. Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, Sociedade de Economia.

Representantes da Comunidade: Região de Gestão do Planejamento 01(Centro); Região de Gestão do Planejamento 02 (Humaitá/Navegantes/Ilhas e Noroeste); Região de Gestão do Planejamento 03 (Norte e Eixo Baltazar); Região de Gestão do Planejamento 04 (Leste e Nordeste); Região de Gestão do Planejamento 05 (Glória/Cruzeiro e Cristal); Região de Gestão do Planejamento 06 (Centro Sul e Sul); Região de Gestão do Planejamento 07 (Lomba do Pinheiro/Partenon) e Região de Gestão do Planejamento 08 (Restinga e Extremo Sul).

2003: Mudança na Composição

Em 2003, por meio do Decreto nº 14.185, a composição do CMDUA foi ampliada para 28 membros, sendo nove representantes de entidades governamentais; nove de entidades de classe e nove da comunidade. A presidência permaneceu a cargo do titular da SPM.

Foram integrados ao CMDUA, pelo Poder Público, a Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), que substituiu a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC),  e o Gabinete do Prefeito. Para representar a comunidade foi incluído um representante da temática de Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano Ambiental do Orçamento Participativo, e como nono representante das entidades de classe ingressou um representante do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul.

A renovação de conselheiros é realizada a cada dois anos. As eleições seguintes ocorreram em 2005, 2007, 2009, 2011 e em 2013, com a substituição de algumas entidades e de outros representantes dos fóruns das regiões de planejamento.