Catálogo de Conselhos

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET, órgão de participação direta da comunidade na administração pública, foi criado pela Lei Complementar n°  367/1996, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete da Inovação (GI), da Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG).

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA, órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento - SMGP que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, foi criado pela Lei Complementar n° 434/1999 e regulamentado pelo Decreto n° 20.013/2018, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS.

O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, competente para manifestar-se acerca de temas educacionais conforme a legislação vigente.

Criado pela Lei Complementar n.º 248/1991 e regulamentado pela Lei n.º 8.198/1998. Atualmente, o CME/POA está organizado conforme a Lei Complementar n.º 953/2022 e e funciona segundo seu Regimento Interno (Decreto Municipal nº 22.702/2024).

Como instância de participação direta da comunidade na Administração Pública Municipal, o CME/POA possui caráter mobilizador e de controle social, responsável por assegurar a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais do município, com vistas à melhoria da qualidade da educação no município.

O Conselho Municipal de Justiça e Segurança - COMJUS, órgão de participação comunitária e de integração governamental, foi criado pela Lei Complementar n°. 656/2010 e regulamentado pelo Decreto n° 17.257/2011, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG.

A Prefeitura sancionou, em 11 de maio de 2023, a  Lei Complementar nº 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu) - órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana. O Commu substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e está vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), por ela gerido. 

 

Cabe ao conselho auxiliar com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte.