Catálogo de Conselhos

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET, órgão de participação direta da comunidade na administração pública, foi criado pela Lei Complementar n°  367/1996, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete da Inovação (GI).

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA, órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento - SMGP que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, foi criado pela Lei Complementar n° 434/1999 e regulamentado pelo Decreto n° 20.013/2018, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS.

O Conselho Municipal de Educação - CME, órgão política, financeira e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo e consultivo acerca dos temas que forem de sua competência, foi criado pela Lei Complementar nº 248/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 9.954/1991, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED.

O Conselho Municipal de Justiça e Segurança - COMJUS, órgão de participação comunitária e de integração governamental, foi criado pela Lei Complementar n°. 656/2010 e regulamentado pelo Decreto n° 17.257/2011, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG.

A Prefeitura sancionou, em 11 de maio de 2023, a  Lei Complementar nº 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu) - órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana. O Commu substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e está vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), por ela gerido. 

 

Cabe ao conselho auxiliar com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte.