Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
A Prefeitura sancionou, em 11 de maio de 2023, a Lei Complementar nº 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu) - órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana. O Commu substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e está vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), por ela gerido.
Cabe ao conselho auxiliar com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte.
- Informações e Serviços
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A nova formação do Commu representa diversos setores, incluindo o transporte público e privado, além dos modais seletivo e individual. Também estão contemplados no conselho representantes da mobilidade ativa, da Federação das Indústrias, de entidades empresariais, do comércio, da população em geral, do orçamento participativo e do Conselho de Economia.
LEI COMPLEMENTAR Nº 973, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Conselho de Mobilidade Urbana é empossado e amplia sua atuação na Capital
06/11/2024Publicada a terceira chamada para inscrições no Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
10/08/2023Último dia de inscrição de entidades para compor o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
14/07/2023Publicado edital de inscrições para o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
20/06/2023Prefeitura apresenta projeto de lei sobre mudança no Comtu em comissão da Câmara
28/03/2023 - Estrutura e Composição
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Membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu)
Representantes da Sociedade Civil:
1) Setor de Transporte Coletivo Público – Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Alegre (ATP);
SANDRO RAHEL SLEIMON (Titular)
LUIS HENRIQUE GUERREIRO COSTA VENTURA (Suplente)
2) Setor de Transporte Coletivo Privado – Sindicato dos Proprietários de Veículos Escolares do Município de Porto Alegre (Sintepa);
JAIRES DA SILVA MACIEL (Titular)
JEFFERSON PIRES GAYER (Suplente)
3) Setor de Transporte Seletivo Público – Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre (ATL);
ROGÉRIO LAGO DOS SANTOS (Titular)
ANDREI DA ROCHA FRAGA (Suplente)
4) Setor de Transporte Individual Público – Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintaxi);
RAFAEL FANGANITO (Titular)
ADÃO FERREIRA DE CAMPOS (Suplente)
5) Setor Produtivo ou da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs);
THOMAZ NUNNENKAMP (Titular)
FABIO CESAR MÜLLER VIEIRA (Suplente)
6) Setor Produtivo ou da Federação das Entidades Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado do Rio Grande do Sul (SETCERGS);
ROBERTO MACHADO DA SILVA (Titular)
JEFERSON CARDOSO DA SILVA (Suplente)
7) Comércio Lojista de Porto Alegre – Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas);
THIAGO RIBEIRO GOMES (Titular)
PAULO FERNANDO GOMES PANCINHA (Suplente)
8) Conselho de Economia – Conselho Regional de Economia da 4ª Região – RS (Corecon);
LUIZ HENRIQUE ZAGO GASTON (Titular)
BRUNO NOGUEIRA LANZER (Suplente)
9) Setor de Transporte de Carga e Logística do Rio Grande do Sul – Associação dos Proprietários e Usuários do Porto Seco (Ceporto);
DELMAR ROQUE ALBARELLO (Titular)
JACKSON ROBERTO SANTA HELENA DE CASTRO (Suplente)
10) Modal de Mobilidade Ativa – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea);
JOÃO OTÁVIO MARQUES NETO (Titular)
NELSON KALIL MOUSSALLE (Suplente)
11) Indicação do Orçamento Participativo (OP);
CARLOS ELI PAIXÃO (Titular)
LINO PEREIRA LEITE (Suplente)
12) Entidade Representativa de Estudantes;
Obs.: Não houve interessados até o momento.13) Entidade Vinculada ao Público Idoso.
Obs.: Não houve interessados até o momento.Representantes da Administração Pública:
1) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU);
VIVIAN MORAES CARNEIRO DE ARAÚJO (Titular)
PAMELA BIANCA LENZ (Suplente)
2) Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC);
TIAGO BUENO DA CUNHA (Titular)
CIRILO JOÃO FAÉ (Suplente)
3) Procuradoria Geral do Município (PGM);
CAMILA ISSA DIETRICH (Titular)
RODRIGO CARVALHO NEVES (Suplente)
4) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus);
GUILHERME SILVEIRA CASTANHEIRA (Titular)
VINÍCIOS DA SILVA (Suplente)
5) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET);
FELIPE ROSA DA SILVA (Titular)
VANIA MARIA ADAM (Suplente)
6) Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV);
JOSÉ CARLOS SERPA PINGO VILAR (Titular)
ELTON PINTO DE FRAGA (Suplente)
7) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smoi);
ANDRÉ SILVA FLORES (Titular)
ANA ZART BONILHA (Suplente)
8) Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE);
LUCIA DE BORBA MACIEL (Titular)
CELIO ERNESTO BENVEGNU (Suplente)
9) Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran);
MARCO ANTONIO PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (Titular)
MATHIAS PACINI DE ANDRADE MIOLA (Suplente)
10) Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan);
DANILO ROSSI LANDO (Titular)
JAYME RICARDO MACHADO KEUNECKE JUNIOR (Suplente)
11) Brigada Militar;
FABRICIO JUNG ZANIRATTI (Titular)
ERICK PIEDADE GOMES TOMAZ (Suplente)
12) Polícia Civil;
VINICIUS NAHAN DOS SANTOS (Titular)
ROSANE DE OLIVEIRA OLIVERA (Suplente)
13) Carris.
PAULO ROBERTO DA SILVA RAMIRES (Titular)
MARIA IVETE GALLAS (Suplente)
- Perguntas Frequentes
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Qual a composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu)?
O conselho é composto por 26 titulares e 26 suplentes, sendo 50% de representantes da administração pública dos órgãos que mantém relação com a Mobilidade Urbana e os outros 50% representantes de diferentes setores da sociedade civil.Os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu) foram designados através das Portarias 060, de 07/02/202, e 772, de 20/12/2024.
Qual a atribuição do Commu?
O órgão consultivo tem a missão de aconselhar, colaborar e fiscalizar projetos relacionados ao planejamento de mobilidade.
Compete ao Conselho:
I - aconselhar, colaborar, fiscalizar e acompanhar as demandas que versem sobre:
a) projetos relativos ao planejamento macro da mobilidade e à instituição dos serviços de transporte remunerado de passageiros;b) diretrizes gerais para a formulação das políticas de mobilidade e dos serviços de transporte remunerado de passageiros;
c) estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte do Município, monitorando e acompanhando os critérios de fixação das tarifas e os critérios de remuneração dos serviços;
d) projetos alternativos que visem à modicidade tarifária ou ao financiamento da tarifa do transporte coletivo;
e) critérios gerais sobre a qualidade, a regularidade e a segurança dos serviços de transporte, remunerados ou não, e sobre atendimento dos usuários e passageiros; e
f) procedimentos licitatórios dos serviços de transporte remunerado de passageiros;
II - acompanhar e colaborar em campanhas e programas educacionais desenvolvidos pela SMMU e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC);
III - quaisquer outros assuntos afins à mobilidade ou aos serviços de transporte remunerado de passageiros, assim submetidos pelo prefeito ou pela SMMU;
IV - acompanhar e avaliar a política municipal de transporte e mobilidade do Município;
V - propor políticas públicas de incentivo ao cumprimento da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 (Estatuto do Pedestre);
VI - estimular, nas escolas e nos órgãos públicos do Município de Porto Alegre, a realização de campanhas socioeducativas relacionadas aos direitos e aos deveres do pedestre;
VII - emitir pareceres sobre os assuntos de sua competência; e
VIII - elaborar e modificar seu Regimento, sempre que necessário, submetendo-o à aprovação do Colegiado e à homologação do prefeito por decreto.