Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSANS, órgão de deliberação e de controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, foi criado pela Lei Complementar nº 577/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 16.027/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
- Informações e Serviços
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De acordo com a lei complementar nº 577, de 16 de outubro de 2007, o COMSANS possui as seguintes atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II - encaminhar ao Executivo Municipal as deliberações aprovadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III - aprovar as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se os requisitos orçamentários para a sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - definir os critérios e procedimentos de adesão ao Simsans;
VI - fomentar, articular e compor a Rede Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VII - credenciar as entidades, agentes públicos e privados que compõem a Rede Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VIII - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas e privadas de SANS;
IX - trabalhar em regime de colaboração com outros Conselhos;
X - criar grupos de trabalho, com prazo determinado, para apresentar propostas ou pareceres às demandas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XI - emitir convites para entidades públicas e privadas, comunidade científica e personalidades que se destaquem no trato da matéria, com a finalidade de subsidiar e orientar as demandas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e
XII - elaborar e aprovar o Regimento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. - Estrutura e Composição
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Mandato COMSANS 2025/2026
Presidente: Rosane Fátima da Silva
1º Vice-presidente: Carlos Fernando Simões Filho
2º Vide-presidente: Maria Terezinha Oscar Govinatzki
1º Secretária: Vivian Pierobom Stein
2º Secretário: Jorge Alves Schell
Além da sociedade civil, o COMSANS é constituido por representantes governamentais, conforme segue:
Secretaria de Assistência Social - SMAS
Carolina Heineck da Cunha (titular) carolina.cunha@fasc.prefpoa.com.br Vivian Pierobom Stein (suplente) vivian.stein@fasc.prefpoa.com.br Secretaria de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural - SMGOV
Carlos Fernando Simões Filho (titular) carlosfilho@portoalegre.rs.gov.br Jorge Augusto Rüdcker (suplente) jorge.rucker@portoalegre.rs.gov.br Secretaria da Saúde - SMS
Cíntia dos Santos Costa (titular) cintiasc@portoalegre.rs.gov.br Annelise Barreto Krause (suplente) annelise@portoalegre.rs.gov.br Secretaria da Educação - SMED
Sara Bortoluz (titular) sara.bortoluz@portoalegre.rs.gov.br Jéssica Bressan Sibrino Flores (suplente) jessica.flores@portoalegre.rs.gov.br Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU
Cláudia Jaeger da Cunha (titular) claudia.cunha@dmlu.prefpoa.com.br Fabiana de Araújo Ribeiro (suplente) fabianad.ribeiro@dmlu.prefpoa.com.br Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos - SMDETE
Frydda Leonardi Monteiro (titular) frydda@portoalegre.rs.gov.br Marguerita Ramon de Bernardes (suplente) marguerita@portoalegre.rs.gov.br Secretaria da Inclusão e Desenvolvimento Humano - SMIDH
Natalia de Oliveira Dreyer (titular) natalia.dreyer@portoalegre.rs.gov.br Carla Almeida Schmidt (suplente) carla.schmidt@portoalegre.rs.gov.br Secretaria da Cultura - SMC
Ticiano Barreto Leite (titular) ticiano.leite@portoalegre.rs.gov.br Ana Carla Machado de Oliveira (suplente) a.machado@portoalegre.rs.gov.br Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS
Fabiana Arenhardt (titular) fabiana.ar@portoalegre.rs.gov.br Giordana de Oliveira Sant'anna (suplente) giordana.santanna@portoalegre.rs.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão - SMPG
Adriana Furtado Pereira da Silva (titular) afurtado@portoalegre.rs.gov.br Ana Elvira Correa Dutra (suplente) ana.dutra@portoalegre.rs.gov.br Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB
Nicoly Quintana da Silva (titular) nicolyq.silva@demhab.prefpoa.com.br Carlos Alberto Ferreira Freitas (suplente) carlosfreitas@demhab.prefpoa.com.br Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE
Jessica Rodrigues Bogado (titular) jessica.bogado@dmae.prefpoa.com.br Betina Minetto (suplente) betinam@dmae.prefpoa.com.br
Perguntas e respostas
- O que é o COMSANS POA?
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O COMSANS POA é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Alegre. É um órgão deliberativo e consultivo que atua na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no município.
- Quem participa do COMSANS POA?
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O conselho é composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil, incluindo movimentos sociais, instituições acadêmicas, organizações não governamentais e entidades que atuam na área de segurança alimentar e nutricional. O público interessado pode participar como visitante, sem direito a voto.
- Qual a importância da sociedade civil participar no COMSANS POA?
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A participação ativa da sociedade civil assegura o controle social, ou seja, a fiscalização e o acompanhamento das ações do governo na área de segurança alimentar. Isso contribui para maior transparência e responsabilidade na execução de programas e investimentos.
- Como posso participar das reuniões ou dos debates?
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Qualquer cidadão ou cidadã pode participar como ouvinte das reuniões públicas. Para manifestações formais, é necessário se inscrever com antecedência, conforme instruções divulgadas junto à pauta da reunião. Para saber a pauta e o local da reunião mensal, contate (51) 32892081.