Carta de Serviços

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Serviço de Liberação de Eventos junto à Receita Municipal.

Emissão de Licença Ambiental para outdoors, telas 2D/3D, paineis de LED, letreiros, totens, placas, faixas, murais artísticos e demais, realizado por meio do Portal de Licenciamento.

Autoriza início de obra e a instalação do empreendimento ou atividade

Pedidos de licenças para a realização de obras que interferem no trânsito (pavimentação, passarelas e rótulas)