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Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
Ferramenta de agendamento para serviços do Escritório de Licenciamento
Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
Análise de projeto com utilização de Solo Criado de Pequeno e Médio Adensamento e Solo Criado Não Adensável
Aprovação e licenciamento de edificações
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Registro da transferência de titularidade de índices entre particulares
Aprovação e licenciamento de edificações
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Análise de projeto com utilização de TPC local
Documentos, licenças e autorizações
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O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.