Carta de Serviços

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Documentos, licenças e autorizações
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Declaração de Andamento de Processo de Licenciamento Ambiental

Passo a passo para solicitação de Declaração de Andamento de Processos de Licenciamento Ambiental.
Auxílio ao servidor
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Declaração de Existência ou Inexistência de Dependente Previdenciário

ONLINE
Declaração que indica se o servidor possui dependente previdenciário.
Documentos, licenças e autorizações
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Declaração de Inexistência de Débitos Decorrentes de Infrações Ambientais

Passo a passo para solicitação de Declaração de Inexistência de Débitos decorrentes de Infrações Ambientais.
Documentos, licenças e autorizações
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Declaração de Isenção Ambiental (DI)

ONLINE
Passo a passo para solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.
Urbanismo
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Declaração Municipal Informativa - DMI

ONLINE
Documento informativo do Regime Urbanístico