Declaração Municipal Informativa - DMI

Documento informativo do Regime urbanístico (volumetria, atividades, índices de aproveitamento, taxa de ocupação), condicionantes (aeródromos/ helipontos, ambientais, administrativos) e gravame (rua projetada, área de praça / escola, galerias, área não edificável).

VÍDEO: Como emitir certidão de zoneamento?

VÍDEO: como solicitar o serviço de informação de alinhamento predial?

Requisitos/ Documentos necessários

Informar endereço do imóvel e/ou o número do expediente único.

Manual da DMI (clique aqui).

Principais Etapas do Serviço

Acesso no site das informações com possibilidade de impressão. (clique aqui)

Nota: Caso o endereço fornecido na DMI indique e observação ENDEREÇO NÃO CADASTRADO NO PDDUA, solicite análise para inclusão do endereço para emissão da DMI através do link: Inclusão de endereço para emissão da DMI

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

Formas de Prestação do Serviço

Através do endereço eletrônico:(clique aqui).

As dúvidas são respondidas por e-mail em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o enderçeo eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).