Resultados para a palavra-chave: processo administrativo

Exibindo 1 - 1 de 1 serviços encontrados.

Impostos e taxas
Impostos e taxas
A CMCT atua na busca de prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos em matéria tributária, entre a Administração Tributária Municipal e o contribuinte, que ainda não tenham sido judicializados, ou seja, decorrentes apenas da fase administrativa.