Capacitar as equipes dos vereadores de Porto Alegre para a elaboração de emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 foi o objetivo de uma reunião com a participação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG). A iniciativa serviu como uma cooperação técnica entre os dois poderes municipais, voltada à qualificação do processo de elaboração das leis orçamentárias.  

Tendo em vista a expressiva a renovação no Legislativo da Capital (42%) após a última eleição, o evento teve um viés didático, com a abordagem de aspectos conceituais e legais do PPA, relacionados à atuação do Legislativo no processo, incluindo o que é permitido ou vedado no texto do projeto. A apresentação foi realizada pelos técnicos da Diretoria de Orçamento (DO) da SMPG.

Análise - Atualmente, o PPA está em tramitação na Casa Legislativa. A proposta tem previsão de retornar ao Executivo para sanção até 10 de agosto. Caberá à Câmara de Vereadores a análise do projeto do PPA, apresentado pela prefeitura, e a proposição de possíveis alterações. Durante esse processo, podem ser apresentadas emendas para criação de novos programas e ações, ajustes em metas e atributos de propostas existentes, alteração de valores financeiros e correção do texto legal.

No entanto, não são permitidas emendas que utilizem recursos vinculados, como financiamentos e contrapartidas, dotações de pessoal e encargos ou verbas destinadas ao serviço da dívida. Além disso, é obrigatório preservar os percentuais mínimos constitucionais para saúde e educação e é proibida a criação de novos serviços que impliquem despesas continuadas ou ações fora da competência municipal.

Os formulários para proposição de emendas foram apresentados pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, que promoveu o encontro em 18 de junho, um dia após a audiência pública sobre o tema.