Foi aprovado, durante a sessão desta quarta-feira, 27, na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que institui a Política de Governança de Dados e Informações Municipais (PGDIM), proposto pelo Executivo. Um dos objetivos centrais é a disponibilização de produtos e serviços digitais de qualidade para a população, garantindo uma maior eficiência na oferta.

 "Esta aprovação no Legislativo reflete o nosso compromisso com uma gestão baseada em fatos, reforçando a dedicação em acompanhar o desempenho governamental com indicadores concretos. É mais um passo rumo a uma prestação de serviços mais qualificada e eficiente aos porto-alegrenses" - Prefeito Sebastião Melo.

A iniciativa busca aprimorar a gestão pública municipal, proporcionando diretrizes claras para a administração e utilização de dados e informações. O cerne desta política reside em promover uma gestão orientada por evidências, visando melhorar tanto o planejamento quanto as operações dos órgãos municipais. 

O projeto enfatiza a importância estratégica dos dados como ativos intangíveis essenciais para o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas. Para alcançar esses objetivos, serão adotadas medidas que incluem a gestão de riscos, a garantia da segurança e privacidade dos dados, além do estímulo ao compartilhamento entre os diferentes setores da administração.

Para o secretário Cezar Schirmer, titular da Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE), essa iniciativa irá proporcionar uma gestão mais eficiente. "A aprovação deste projeto representa um avanço significativo para a cidade, pois, além de promover uma gestão mais eficiente, também assegura a proteção e o uso adequado dos dados municipais, em conformidade com as legislações vigentes", ressalta o secretário.

Além disso, a proposta busca atender às exigências legais, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo um arcabouço legal sólido para a proteção de dados pessoais e a transparência na administração pública.