A Secretaria Municipal da Fazenda está atualizando os procedimentos para solicitação de liberação de eventos no município. As mudanças estão previstas na nova Instrução Normativa Nº 014/2026, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta quarta-feira, 21, que passam a vigorar a partir de 5 de novembro.

A atualização faz parte de um conjunto de medidas realizadas pela Receita Municipal para aprimorar o acompanhamento das atividades do setor de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, garantindo maior organização no fluxo de análise dos requerimentos e mais eficiência na fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS).

"Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte, concentrando a abertura do processo em um único canal e tornando o procedimento mais simples e ágil. Ao mesmo tempo, qualificamos as informações necessárias para a análise dos pedidos, o que traz mais segurança tanto para quem organiza eventos quanto para a atuação da Receita Municipal", destaca o superintendente da Receita Municipal, Felipe Ramos.

Uma das principais mudanças é a centralização do requerimento de liberação no Escritório de Eventos, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. O formulário da Secretaria da Fazenda passa a estar disponível junto ao requerimento do Escritório de Eventos na Carta de Serviços da prefeitura, facilitando o acesso para os organizadores.

Haverá reforço das informações a serem preenchidas no próprio requerimento de liberação. E também haverá novos documentos a serem apresentados, como os contratos de prestação de serviços referentes aos serviços tomados relacionados à realização do evento, e outros contratos, inclusive de parcerias, se for o caso. A medida busca garantir maior consistência nas informações apresentadas e qualificar a análise fiscal. Os auditores-fiscais da Receita Municipal poderão ainda solicitar a disponibilização de credenciais para acesso aos eventos, quando necessário, para a realização de atividades de fiscalização.

Recolhimento do ISS - A nova regulamentação também estabelece mecanismos para melhorar o controle do recolhimento do ISS por prestadores e tomadores de serviços, especialmente quando não possuem estabelecimento em Porto Alegre. Nesses casos, a SMF realizará o cadastramento do requerente no Cadastro Fiscal para viabilizar seu credenciamento no sistema da Declaração Mensal do ISSQN (DecWeb), por meio do qual será gerada a Guia de Recolhimento do ISSQN.

No caso do tomador de serviços responsável pelo recolhimento como substituto tributário e sem estabelecimento no município, deverá ser apresentada a Guia de Recolhimento do ISSQN retido e o respectivo comprovante de pagamento, observadas as exceções previstas na regulamentação.