O projeto da prefeitura (PLCE 015/24), que flexibiliza o incentivo à sustentabilidade por meio de descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Porto Alegre foi aprovado na quarta-feira, 12, pela Câmara Municipal. A proposta, modifica pontos da Lei Complementar nº 7, de 1973, que trata dos tributos municipais. 

“As mudanças visam incentivar ainda mais a adoção de boas práticas ambientais na cidade, sem comprometer o equilíbrio fiscal”, destaca a secretária da Fazenda, Ana Pellini.

O objetivo das alterações é tornar mais viável a aplicação da política de descontos para imóveis que adotam práticas sustentáveis, como parte do Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre.

Uma das principais alterações é a retirada da regra que proibia a concessão de novos certificados após o atingimento do limite prudencial de renúncia fiscal. Agora, esse limite, fixado em até 1 milhão de UFMs por ano, continuará existindo, mas os percentuais de desconto serão ajustados anualmente, com base nos pedidos apresentados nos dois exercícios anteriores.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) segue responsável pela gestão do programa e do processo de certificação, mas deixa de ter o papel de controlar o alcance do limite fiscal, que será gerenciado conforme regulamento específico.