A prefeitura publicou no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) edital de leilão para a permissão onerosa de uso de cinco terrenos próprios municipais para utilização por particulares. Poderão participar e oferecer lances somente os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. O certame será realizado via sistema eletrônico, em sessão pública nesta quarta-feira, 29, com abertura às 9h, no Portal de Compras Públicas  A descrição completa dos imóveis e a outorga inicial podem ser encontradas neste mesmo portal. 

O Decreto Municipal nº20.355/2019 dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos legais. A pessoa jurídica deve atender aos seguintes critérios: não possuir fins lucrativos e comprovar que o projeto da permissão de uso destina-se a programas de fins educacionais, sociais, ambientais, culturais, de inovação ou outros de relevante interesse público.