Divulgação/PGM

A assessoria comunitária do Escritório de Regularização Fundiária (E-Reurb), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), coleta documentos e presta atendimento aos moradores do Jardim da Amizade, no bairro Costa e Silva, nesta quarta-feira, 9, e quinta-feira, 10. O atendimento será das 9h30 às 16h e inicia pela rua Pedro Deporte Ferreira.

A ação faz parte do procedimento de regularização fundiária do loteamento, instaurado em 2022. O Jardim da Amizade tem cerca de 70 hectares e 285 lotes.

O procedimento de regularização fundiária urbana é disciplinado pela Lei Federal 13.465/2017 e pelo decreto 9.310/2018. A REURB-S é instaurada a partir de parecer técnico da Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF), que analisa o levantamento topográfico e, depois, aprova o projeto urbanístico do loteamento. Também é realizada a notificação de proprietários e confinantes, feita a coleta da documentação dos beneficiários e expedida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), na qual o município reconhece a posse e titula os moradores. Depois da CRF, são emitidas as matrículas individuais.