André Netto/Arquivo PMPA

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na tarde desta quinta-feira, 12, em sessão extraordinária na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) 014/19, que institui alíquota especial de 0,2% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o valor de venda de terrenos correspondentes a loteamentos regulares ou condomínios horizontais, que sejam objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU). O prazo será de dois anos, contatos do protocolo do EVU e estendido por mais dois anos seguintes à data da fiscalização e efetiva entrega do loteamento.

“Com este projeto, buscamos cumprir a função social da cidade e estimular o combate aos vazios urbanos”, justifica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. “A alíquota especial de 0,2% propiciará um grande incentivo ao desenvolvimento urbano”, acrescenta. 

Os vazios urbanos geralmente são considerados problema para a cidade e a população, segundo Marchezan. “Para que a recuperação dessas áreas ocorra, são necessários projetos de intervenções urbanas que busquem a restauração e a revitalização desses lugares, com a criação de espaços para uso coletivo. Desta forma, estaremos também proporcionando melhor qualidade de vida a todos e, consequentemente, melhor imagem da cidade”, diz o prefeito.

Para usufruir do benefício, o contribuinte deve encaminhar requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), com cópia do EVU.