Sancionada lei do processo administrativo municipal

07/11/2023 13:40
Alex Rocha/PMPA
EXECUTIVO
Prefeito Sebasti√£o Melo destaca que lei garante mais agilidade e menos burocracia

O prefeito Sebasti√£o Melo sancionou nesta ter√ßa-feira, 7, durante o XVIII Congresso Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais, a ¬†Lei Complementar 992/2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no √Ęmbito da Administra√ß√£o Municipal Direta e Indireta e normas especiais para a constitui√ß√£o de cr√©dito n√£o tribut√°rio em Porto Alegre.¬†

O texto, construído por um grupo de trabalho composto por procuradores da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tem o propósito de atualizar, modernizar e aperfeiçoar a Lei do Processo Administrativo Municipal, otimizando o fluxo dos processos para concretizar o princípio constitucional da eficiência administrativa sem descuidar dos direitos e garantias do cidadão. 

"A raz√£o desta lei √© simplificar a vida do cidad√£o. Mais agilidade e menos burocracia para ampliar a efici√™ncia administrativa, modernizando a m√°quina p√ļblica‚ÄĚ - Prefeito Sebasti√£o Melo.

Entre as inova√ß√Ķes trazidas pela nova norma est√£o a tramita√ß√£o eletr√īnica¬†dos processos administrativos como regra; dispensa da exig√™ncia de reconhecimento de firma, autentica√ß√£o de c√≥pia de documento, juntada de documento pessoal do usu√°rio; notifica√ß√£o por meio eletr√īnico das partes; incentivo √† solu√ß√£o consensual de conflitos entre a administra√ß√£o e particulares e a racionaliza√ß√£o e simplifica√ß√£o dos procedimentos para constitui√ß√£o de cr√©dito n√£o tribut√°rio, com a supress√£o da previs√£o das Comiss√Ķes Judicantes e sua substitui√ß√£o por comiss√Ķes de composi√ß√£o menos r√≠gida, oportunizando a tramita√ß√£o otimizada de processos na primeira inst√Ęncia.

Congresso de procuradores¬†- O XVIII Congresso Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais¬†acontece em Porto Alegre desde domingo, 5, e se encerra¬†nesta¬†quinta-feira, 9.¬†Quase 600 procuradores de todo o Brasil participam do evento, que tem na programa√ß√£o¬†palestras, confer√™ncias, mesas de debates, entre outros. Nesta edi√ß√£o, t√™m destaque as reformas tribut√°ria e administrativa, saneamento, cidades inteligentes, mudan√ßas clim√°ticas e os meios consensuais de resolu√ß√£o de conflitos pela administra√ß√£o p√ļblica.

O evento é uma promoção da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), Associação dos Procuradores Municipais do Município de Porto Alegre (APMPA) e correalização da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM/Poa). A organização é da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM).

 

 

Andrea Back

Lissandra Mendonça