Cristine Rochol / PMPA

Em sessão desta segunda-feira, 4, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei complementar do Executivo (PLCE)  que atualiza o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada. As mudanças se dão em virtude das alterações da reforma administrativa estabelecida pelas leis complementares 810, de 4 de janeiro de 2017, e 817, de 30 agosto de 2017, observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê postos de confiança apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com a aprovação do PLCE, fica modificado o inciso 19 do artigo 1º da lei 11.404, de 27 de dezembro de 2012, criando e extinguindo cargos em comissão e funções gratificadas no Executivo Municipal. Foram 21 votos favoráveis e cinco contrários. 

A prefeitura dará sequência ao trabalho iniciado por meio do PLE 019/18, para estabelecer um padrão nas nomenclaturas dos postos de confiança, garantindo maior transparência e isonomia entre as secretarias. O PL ajusta os postos de confiança dos níveis 4 a 8, propondo a padronização da denominação e atribuições dos cargos. 

A alteração não onera financeiramente o Município, mantendo apenas o que já é investido atualmente em despesa com pessoal, visto que os valores das extinções de postos subsidiam as criações propostas, o que neutraliza os impactos financeiros sobre a folha de pagamento.

O projeto extingue sete cargos em comissão de nível 7 e cria sete cargos em comissão de nível 8, pela necessidade de adequação das novas estruturas. Prevê ainda a extinção de 13 FG1, cinco FG2 e oito FG3 (objeto da reserva técnica do Município oriunda da reforma administrativa), e a criação de dois FG5, dois FG6 e um FG7. A proposta visa ainda a atender as reiteradas solicitações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à descrição e às atribuições dos postos de confiança em dispositivo legal.